Jurisprudência do dia
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TST obriga empresa a controlar o tempo de serviço para aposentadoria
Trata de cumprimento aos requisitos para a estabilidade pré-aposentadoria.
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TST: importância da notificação extrajudicial ao empregado que falta ao serviço
Debate sobre o caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
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IRRF: no caso de pagamento a maior, somente quem sofre a retenção poderá pedir a restituição
STJ entendeu que, apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.
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ICMS: crédito presumido como subvenção econômica não entra no cálculo do IRPJ, julga STJ
Classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos.
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Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal
Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
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Gerente que trabalha 6 horas, de acordo com Regulamento Interno, deve receber horas extras
Discussão sobre a função de gerente de agência e a aplicação do artigo 62 da CLT e dos regulamentos internos da entidade empregadora.
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Supremo suspende processos sobre a validade de norma coletiva que restringe direito
Trata da validade de cláusula de acordo coletivo que prevê o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados.
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ICMS: Declarada inconstitucional parte da Lei 5.005, que concedia “anistia” dos débitos na exclusão do Regime
Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital 6.062/17, nas alterações e acréscimos dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei Distrital 5.005/12.
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TST: discussão sobre a empresa fixar horários para uso do banheiro
Discussão sobre o empregador disciplinar a rotina dos trabalhos e estabelecer horários pré-determinados para o uso do banheiro pelos empregados.
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TST valida depósito recursal efetuado em GFIP e fora da conta do Juízo
O valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da Nova CLT.
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Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira
Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
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Empresa que não preenche cota, mas faz campanha em jornais para contratar PcD, não pode ser multada
Empresa com mais de cem empregados deve preencher cota de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
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STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
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TST proíbe suprimir benefício no reenquadramento sindical
A norma posterior, decorrente do novo enquadramento, não pode suprimir ou reduzir direitos incorporados ao patrimônio do empregado.
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IRPJ: trava de 30% para aproveitar prejuízo fiscal é constitucional, julga Supremo
Empresa sustenta que as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95 configuram tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas.
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INSS/FGTS: atraso no recolhimento não dá direito à indenização ao empregado
A constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização.
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STJ: dono do loteamento pode cobrar despesas com obras e manutenção dos compradores
É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário.
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Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”
Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
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TST: intervalo para almoço assinalado no cartão de ponto exclui discussão sobre horas extras
Discussão sobre a situação prevista no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT.
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STJ reconhece o direito à Aposentadoria Especial para o Vigilante
A atividade de vigilante pode ser enquadrada como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a publicação do Decreto 2.172/97.
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TST: trabalho no feriado recebe em dobro mesmo na jornada 12 X 36
O regime de compensação 12 X 36 depende, nos termos da Súmula 444 do TST, de previsão em lei ou de ajuste por meio de norma coletiva
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STJ: prazo para exigir multa no descumprimento de contrato
A ação indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com fulcro no art. 205 do Código Civil.
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TST explica se o empregado deve comprovar a “Declaração de pobreza”
A Reforma Trabalhista introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, sobre a comprovação da insuficiência de recursos.
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TST proíbe compensação no dia em que ocorrer horas extras
No caso, foi constatada a existência de trabalho habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, sendo devida a hora inteira com o adicional de 50%.
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TST explica quando a alternância de turnos de trabalho exige pagamento de horas extras
No caso julgado, havia alternância entre o horário diurno e o noturno a cada quatro meses.
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Advogado que tem regime de dedicação exclusiva não tem jornada de 20 horas
Trata da jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado.
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Empregador não pode exigir antecedentes criminais? TST responde
Discussão sobre o “flagrante critério discriminatório para a admissão de seus empregados”.
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TST: motorista de caminhão de lixo tem direito à insalubridade de grau máximo
No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
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TST: operador de Caixa que vende produtos bancários não tem jornada de 6 horas
O caso trata de uma caixa em empresa de modas que oferecia produtos como seguro de cartão de crédito e empréstimo consignado.
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STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro
Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
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INSS: rural que trabalha mais de 120 dias na Cidade perde aposentadoria especial
Considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso.