Jurisprudência do dia
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Verbas rescisórias a menor não implicam em multa, julga TST
Verbas rescisórias pagas no prazo, mas de forma parcial, em virtude de diferenças reconhecidas posteriormente em juízo.
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Passadeira que adquiriu tendinite no ombro deve ser indenizada, julga TST
Atividades repetitivas em que não foram oferecidos equipamentos de proteção individual.
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Síndico pode cobrar dívidas vencidas e a vencer, julga STJ
CPC/2015: no processo de execução que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido.
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Motorista de aplicativo não é empregado nem autônomo, julga STJ
Empresa de transporte por meio de aplicativo é responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes.
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“Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade” pode constar no testamento, julga STJ
A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário.
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TST explica por que a Terceirização foi legalizada pela Reforma Trabalhista
Não mais se sustenta a condenação à proibição de contratação de novos profissionais por meio de pessoa jurídica.
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Hospital é obrigado a fornecer prontuário a paciente, julga STJ
A declaração de prescrição não cabe, pois as ações de estado familiar são imprescritíveis.
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INSS: retenção efetuada no CNPJ do Consórcio inviabiliza a compensação pela empresa Consorciada
Receita explica a impossibilidade operacional expressa na vedação contida no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012.
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Economista: suspensão do registro profissional em função da idade
Normativo de procedimentos para registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia.
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Empregado só paga custas dos processos ajuizados após a Reforma
Discussão do caso em que o empregado ajuizou ação antes da vigência da Lei 13.467/2017.
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TST: bancário não tem direito à comissão sobre a venda de seguros e consórcios
Atividades diversas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não geram acréscimo salarial.
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TST: Nova CLT autorizou seguro garantia no lugar do depósito recursal
O art. 899 da CLT dispõe: “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".
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Promoção antes da dispensa por Justa Causa não invalida a rescisão, julga TST
Alega o gerente ter sido promovido por mérito durante o andamento do processo administrativo.
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INPI: marcas idênticas no mesmo segmento de mercado - vale quem 1º registrou
A propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro.
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A semelhança visual e gráfica das marcas “MAC” não é ilegal, julga STJ
Pedido para cancelar o registro da marca porque há possibilidade de confusão entre os consumidores.
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TST: Convenção pode limitar período de horas com direito ao adicional noturno
No caso, foi limitado o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h, não se aplicando ao trabalho realizado após esse horário.
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Verbas rescisórias do aprendiz são pagas pela empresa ou pelo Convênio? TST responde
Discussão sobre responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, empresa estatal.
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STJ: protesto da empresa em Recuperação Judicial é suspenso, mas o dos fiadores continua
Recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas em face dos coobrigados.
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Pedreiro que manuseia cimento não tem direito à insalubridade, julga TST
A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.
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IRPJ: crédito presumido do IPI entra na base de cálculo do Lucro Presumido
O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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Motorista de caminhão-tanque pode efetuar o carregamento de combustíveis, julga TST
Discussão sobre o disposto no Decreto 96.044/88, que regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos.
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TST: uso de moto própria por promotor de vendas não afasta responsabilidade da empresa
O condutor de motocicleta está mais sujeito a acidentes do que o motorista dos demais veículos automotores.
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STJ: morte do sócio não autoriza a entrada de imediato dos herdeiros
A condição do espólio de titular da participação societária do sócio falecido não lhe confere, de imediato, a condição de sócio.
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Herdeiros de sócios da Sociedade de Advogados não recebem “haveres”
A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística.
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ICMS: Supremo volta a proibir vincular receita tributária a despesas com saúde
O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas.
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TST libera utilização do Contrato Intermitente para todas as funções
Debate se o trabalho intermitente deve ou não ser firmado para o preenchimento de postos de trabalho efetivos das empresas.
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IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade
Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
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STJ: locação para instalação de antena para telefonia celular cabe ação renovatória
Contratos de locação não residencial por prazo determinado.
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Assembleia de credores pode fixar a TR na Recuperação Judicial
O plano de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstando que eles disponham também sobre a atualização monetária.
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Clube de Turismo pode fixar prazo limite para uso das diárias
Não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a previsão regimental de prazo para a utilização do serviço contratado.
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Namorar por dois meses não caracteriza União Estável para fins patrimoniais
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.