Jurisprudência do dia
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TST: não é ilegal motorista de ônibus de passageiro acumular a função de despachante
Discussão sobre adicional para ex-empregado que acumulava as funções de motorista e de despachante.
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STJ: entenda por que foi aplicada multa ao motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
Penalidade para o condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277.
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TST: compra de imóvel de ex-sócio com dívida trabalhista não pode ser penhorado
Discussão sobre a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista.
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TST: teste do bafômetro pode ser realizado na empresa com sigilo do resultado
O teste fazia parte de um programa de segurança no trabalho da empresa, realizado após sorteio.
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STJ faz distinção entre Perda de uma Chance e Lucros Cessantes para fins de indenização
A teoria da perda de uma chance não tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de um instituto originário do direito francês.
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Estabilidade de 12 meses exige que o empregado tenha recebido auxílio-doença acidentário? TST responde
Interpretação do artigo 118 da Lei 8.213/91, sobre a estabilidade decorrente do recebimento de auxílio-doença acidentário.
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Não concessão do intervalo de 35 horas contínuas gera horas extras
Trata do intervalo intersemanal, que resulta da soma do intervalo interjornadas de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas.
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Acidente de moto sempre é de responsabilidade do empregador, julga TST
Embora o acidente tenha sido causado por terceiro, não deve ser afastada a responsabilidade do empregador.
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STJ define que prazo para pedir restituição do IR é contado do envio da Declaração
O Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir.
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STJ autoriza empresa em recuperação judicial operar créditos via factoring
Interpretação do artigo 66 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.
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TST decide que greve suspende contrato de trabalho e autoriza empresa a não pagar os dias de paralisação
Debate que a greve suspende o contrato de trabalho e, portanto, não é devido o pagamento dos dias em que não houve prestação de serviço.
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STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros
A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
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STF "autoriza" adicional de 25% aos aposentados que precisam de cuidados permanentes
O acréscimo de 25% está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 para as pessoas aposentadas por invalidez que necessitem de cuidados permanentes.
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TST:limites da empresa nas chamadas “atividades motivacionais”
Trata da imposição ao empregado de participação em danças e cânticos motivacionais.
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Empresa não pode ser condenada a pagar Advogado do ex-empregado, julga TST
Trata do pedido de reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.
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STJ: duplicata com aceite pode ser cobrada mesmo sem entrega da mercadoria
Fim da discussão sobre a legalidade da transmissão da titularidade de duplicata mercantil aceita, adquirida por empresa atuante no mercado de factoring.
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STJ: ECAD cobra direitos autorais sobre “música de fundo” nos programas de TV
Cabe ao ECAD fixar os valores a serem cobrados (preços) para remunerar os direitos autorais.
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STJ determina que comprador não é responsável pelo ICMS quando o vendedor emite NF-e com erros
No caso, a vendedora que realizou a operação com nota fiscal pela sistemática do Simples Nacional deveria destacar o imposto integral.
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Consumidor com CPF no SERASA pode contratar seguro, desde que pague à vista, julga STJ
Discussão sobre a existência de situações em que a recusa de venda se justifica.
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Cobrança de honorários advocatícios contratuais é na Justiça Comum
O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir.
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TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?
Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causando restrições junto ao órgão fazendário.
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Cobrador de ônibus exposto à vibração recebe insalubridade
Debate sobre o motorista ou cobrador de ônibus expostos a vibrações com potencial risco à saúde.
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TST: contribuição financeira para custeio da atividade sindical é ilegal
Julgamento pelos princípios da livre associação e de sindicalização, da liberdade e da autonomia sindical.
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STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
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TST: Convenção Coletiva não pode reduzir adicional de insalubridade de 40% para 20%
A norma coletiva que restringe o pagamento do adicional de insalubridade (de 40% para 20%) somente teria validade se houvesse contrapartida benéfica.
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STJ obriga plano de saúde a pagar plásticas do empregado que realizou cirurgia bariátrica
Indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica.
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S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
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Revista pessoal da cintura para baixo é considerada abusiva pelo TST
No caso em discussão, ocorria revista com o apalpar dos punhos, da cintura e das canelas, bem como a verificação de bolsas e mochilas.
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Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial
Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
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Dispensa por Justa Causa impede o pagamento do 13º Salário proporcional
Trata do entendimento do TST, no sentido de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa.
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TST: Aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato
Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez