08/04/2019 às 16h04

ICMS: Exportação não realizada e perda do incentivo fiscal do sistema Drawback

Por Equipe Editorial

Dá-se o nome de Drawback na modalidade suspensão ao regime aduaneiro especial que permite a importação de insumos sem a incidência do Imposto de Importação condicionada à re/exportação desses bens.