Jurisprudência do dia
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STJ proíbe rescindir de forma unilateral plano de saúde até 30 beneficiários
A Lei 9.656/98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde.
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Membro da Cipa perde a estabilidade no final da obra, julga TST
Discute se o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial.
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STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real
Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
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STJ define as regras de responsabilidade no caso de substabelecimento de procuração
O artigo 667 do Código Civil é claro no sentido de que o substabelecente somente se responsabiliza pelos atos praticados pelo substabelecido “se tiver agido com culpa na escolha”.
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TST: imóvel da empresa vendido antes do ajuizamento do processo não pode ser penhorado
Discussão se é exigido o registro formal da venda no cartório para caracterizar a compra de boa-fé.
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No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde
Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
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É possível a penhora do imóvel de família dado em garantia fiduciária
A regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.
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STJ: entrega em atraso de imóvel na planta não gera indenização por danos morais
Trata de discussão sobre o atraso da incorporadora, que foi de 17 meses, gerando dever de indenizar por lucros cessantes, mas não por danos morais.
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FGTS não pode ser utilizado para quitar dívidas trabalhistas
CAIXA alegou a impossibilidade de atender a ordem judicial, por ausência de justificativa ou de previsão em lei.
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Horas de cursos on line obrigatórios para promoção devem ser consideradas horas extras, julga TST
No caso, os cursos eram obrigatórios, mas não informaram se haveria alguma punição no caso de não realização.
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Síndico pode aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
Multa sancionatória em razão de comportamento “antissocial” ou “nocivo”, além da aplicação da multa moratória.
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TST explica quando a empresa não é culpada pelo acidente do empregado
Trata do caso em que o servente, que trabalhava na construção de um túnel para gasoduto, caiu ao pular o córrego.
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Morador de condomínio em área irregular paga IPTU, diz STJ
Alega o "proprietário" do imóvel que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
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Gestante que pede demissão tem direito à estabilidade no emprego? TST esclarece
Discussão sobre o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante.
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Condomínio pode cobrar as taxas e multas do Locatário, julga STJ
São responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse e o gozo.
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STF: ilegalidade dos dispositivos do marco regulatório da TV por Assinatura
O art. 25 da Lei 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade.
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STJ determina correção monetária entre os cálculos e o efetivo pagamento do Precatório
A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda.
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Empresa que paga valores a maior na execução trabalhista terá que ajuizar nova
Os valores recebidos supostamente a mais não podem ser cobrados nos próprios autos da execução.
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IRPJ: construtora que vende apartamento acima de R$ 100 mil perde alíquota de 1%
Pagamento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%, no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais.
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TST: vendedor externo que utiliza moto deve receber periculosidade
Interpretação do artigo 193, caput e parágrafo 4º, da CLT.
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CLT faz distinção entre hora-aula e hora trabalhada do professor, julga TST
o tempo de trabalho prestado além de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, limite previsto na redação então vigente do artigo 318 da CLT.
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Atividade de gerência comercial e operacional não é cargo de confiança e recebe horas extras
Julgamento no sentido de que não há incidência do artigo 62, inciso II, da CLT.
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STJ: pensão alimentícia é crédito trabalhista no processo de Recuperação Judicial
Entendimento sobre o tratamento isonômico para os fins da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.
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Seleção de pessoal com uso de detector de mentiras não é permitida, julga TST
Discussão sobre direitos humanos no sentido de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
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TST: atividade com uso de motosserra é de risco
As funções exercidas pelo operador de motosserra apresentam risco acentuado, ou seja, mais elevado que aquele inerente às atividades de risco em geral.
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TST: Advogado, para receber horas extras, deve ter contrato sem exclusividade
O contrato individual de trabalho deve conter cláusula expressa de dedicação exclusiva.
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TST: empresa pode revistar bolsa e pertences do empregado
Trata do entendimento de que a fiscalização indiscriminada e sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do empregado.
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STJ: declaração retida na malha por erro da empresa não dá indenização
Para reparação dos danos morais devem estar preenchidos, antes de mais nada, os três pressupostos da responsabilidade civil em geral.
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Jornalista só tem jornada de 5 horas se realizar publicações externas
Entendimento de que a entidade pública ou privada não jornalística obrigada ao cumprimento das normas aplicadas aos jornalistas é aquela que tem a responsabilidade de editar publicação destinada à circulação externa.
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STJ: Banco pode fazer o que bem entender com o veículo recuperado em busca e apreensão
Consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito.
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Pedido judicial após 12 meses do auxílio do INSS não dá reintegração
Exclusão da obrigação de reintegração um ano após o fim da concessão do benefício previdenciário.