Jurisprudência do dia
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A imunidade tributária cultural não se aplica à atividade de venda de livros nem se estende às contribuições ao PIS/Cofins e a opção pelo Simples Nacional afasta o regime de alíquota zero
Publicada em 18/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a imunidade de impostos sobre livros, […]
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Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional
Publicada em 15/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao […]
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Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração
A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
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Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
Publicada em 14/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade […]
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Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas
O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador.
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Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
Publicada em 13/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recursos de duas empresas em que foi reconhecido o […]
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TRT-RJ deve analisar argumentos da CBF em ação sobre direito de imagem de árbitros
Publicada em 12/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O ministro Amaury Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afastou multa imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª […]
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2ª Turma afasta prescrição em caso de trabalho doméstico em condição análoga à escravidão
Segundo o colegiado, o Estado não pode compactuar com a impunidade em razão da passagem do tempo.
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Ex-militar considerado incapaz para o serviço militar tem direito a isenção IRPF e indenizações
Publicada em 11/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um […]
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Afastada culpa exclusiva de auxiliar que morreu asfixiado em silo de soja
O fato de o empregado não estar utilizando o cinto que salvaria sua vida dentro do silo não afasta a culpa patronal, mas, ao contrário, ressalta o descumprimento do seu dever legal e regulamentar de supervisão.
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Tribunal mantém ação penal contra acusados de sonegar impostos de acessórios para celular
Publicada em 08/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Possível crime de sonegação de impostos, referente à importação de mais de mil acessórios para celular por uma empresa […]
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Caixa deve indenizar cliente por movimentações fraudulentas em poupança
Publicada em 07/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal […]
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Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
Publicada em 06/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre […]
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Agropecuária terá de indenizar mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio
Publicada em 05/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Agropecuária BJ do Guaporé, em Vila Bela […]
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Vendedor deve prestar depoimento sem a presença de representante da empresa
Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas.
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Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias
Publicada em 04/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, rejeitou o recurso da Auto Viação Fortaleza Ltda., de Fortaleza […]
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Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia
Para a SDI-2, não há garantia legal de estabilidade.
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Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável
Publicada em 01/12/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situações desgastantes e, por vezes, prejudiciais à saúde física […]
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Auxiliar com câncer de garganta demitida um dia após apresentar atestado será indenizada
O documento sugeria seu afastamento durante a pandemia da covid-19.
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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
Publicada em 29/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas […]
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TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Publicada em 28/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa […]
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Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial
Publicada em 27/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um juiz de futebol […]
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Dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal
A 3ª Turma manteve a responsabilização da empresa, em razão das circunstâncias do caso.
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Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa que participa do Programa de Inclusão Digital
Publicada em 24/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da […]
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Operadora será indenizada por assédio moral durante gestação de risco
Ficou demonstrado que ela foi submetida a condições precárias de trabalho e alvo de grosserias.
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Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias
Publicada em 23/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, […]
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Agente de trânsito receberá indenização por ser chamado de “negão” em reunião
Publicada em 22/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. (EPTC), de […]
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Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos
Para a 6ª Turma, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados.
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Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma
Publicada em 21/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo […]
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Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória
Publicada em 20/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a […]
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Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Publicada em 17/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra […]