Jurisprudência do dia
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Jornada de trabalho pode ser alterada desde que não haja redução salarial
Publicada em 05/10/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela Associação Nacional […]
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TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva
Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
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Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
Publicada em 04/10/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de […]
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Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista
O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora.
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Navio de cruzeiro: contratações devem seguir legislação brasileira
Publicada em 03/10/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios […]
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DECISÃO: Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS
Em seu recurso ao Tribunal, o acusado requereu sua absolvição sustentando que não sabia ser indevido o recebimento do seguro-desemprego enquanto estivesse empregado.
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Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
Publicada em 02/10/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do […]
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TST: Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho não será indenizado
Culpa exclusiva da vítima foi reconhecida pela negligência no uso do EPI, conforme treinamento recebido.
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Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo
Publicada em 29/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Um restaurante recorreu da sentença que negou o pedido de inclusão do autor no Programa Emergencial de Retomada do […]
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Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos
Publicada em 29/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa […]
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TST concede tutela de urgência para empregada acidentada implantar prótese de mão biônica
Publicada em 27/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou à JBS S.A. o custeio […]
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Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa.
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Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos
A desembargadora federal sustentou que a apelante se apoiou na suposta ausência de comprovação dos fatos alegados pela apelada, quais sejam de que o pedido de desistência dos parcelamentos anteriores foi analisado e deferido pela PGFN.
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Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
Publicada em 22/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão […]
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Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido
Publicada em 21/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM […]
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Aposentadoria por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo em caso de demora na comunicação do fato
Não é a CAT que gera o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais por decorrência de acidente de trabalho, mas o acidente de trabalho em si é que gera essa consequência jurídica.
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Banco terá de indenizar família de gerente executado durante assalto
Ele levou um tiro na cabeça na porta da agência.
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Transportadora vai indenizar motorista por assinatura falsa em atestado demissional
Publicada em 20/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transkalledy Transporte Ltda., de Ananindeua (PA), a pagar R$ […]
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Sem acordo para jornada 12x36, empregador terá de pagar horas extras a cuidadoras
Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito.
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DECISÃO: Judiciário não pode autorizar funcionamento ou manutenção de serviços de transportes
Publicada em 19/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Uma empresa do ramo de transportes com sede em Mato Grosso recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]
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TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência.
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Dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus são julgadas discriminatórias
Por maioria, a SDI-1 considerou nulas as dispensas.
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Auxiliar que assumiu cartório após morte de titular não receberá verbas rescisórias
Para a 6ª Turma, houve continuidade do vínculo.
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Por maioria de votos, 2ª Turma reconhece vínculo de emprego entre motorista e a Uber do Brasil
Publicada em 18/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que […]
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Fabricante de cervejas é condenada por assédio moral estrutural
A prática envolvia racismo, xingamentos e humilhações.
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Empregada que recebia salário mensal inferior ao mínimo tem direito a diferenças
Publicada em 15/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar […]
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Empresa prova que dispensa de gerente com câncer não foi discriminatória
Ficou demonstrado que o empregador não sabia da doença no momento da rescisão.
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Décima garante indenização por danos morais e materiais a trabalhador que teve moto furtada
Publicada em 14/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que garantiu […]
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Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
Publicada em 14/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a […]
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STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Publicada em 13/09/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos […]
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Ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão deve ser indenizado
Trabalhador relata que viveu momentos humilhantes no trabalho, e que improvisava local para dormir.