29/11/2023 às 19h11

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

Por Equipe Editorial
Publicada em 29/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas […]