21/11/2023 às 17h11

Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma

Por Equipe Editorial
Publicada em 21/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário   Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo […]