Tributos do DF
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ICMS/ST: Sefaz autoriza atacadista calcular tributo pelo regime especial
Alterada a Portaria nº 28, de 2014 que regulamenta o cálculo do ICMS pela Lei nº 5.005.
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ICMS/ST: Cobrança antecipada indepedente do destino da mercadoria
A retenção do ICMS/ST é obrigatória em operações interestaduais entre contribuintes do Estado de São Paulo e do DF e, de regra, caberá ao remetente
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Sefaz define material de "construção civil" para substituição tributária
Os produtos com substituição tributária deve ter especificações da norma, devem, ainda, estar classificadas nas posições NCM
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Fisco elege os subsitutos e os responsáveis pela antecipação do tributo
Conheça a distinção nas obrigações, seja na substituição tributária ou na cobrança antecipada
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ICMS: Fisco pode alterar auto de infração no prazo prescrição
Visando sanear todo o processo e espelhar o valor real do crédito tributário, autoridade pode modificar notificação
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ICMS: Contribuinte em ação fiscal terá seu LF-e bloqueado
Alterada a Portaria nº 210, de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Livro Fiscal Eletrônico
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Em 2016, cada produto ST terá um código para evitar erro na cobrança
Códigos Especificadores da Substituição Tributária, identificará a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação
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ICMS: Contran passa exigir o Livro de veículos em estoque
O controle é para viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos
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NF-e será obrigatória a partir de Setembro nas devoluções
Alterado o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica na operações especificadas
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Cobrança das Contribuinções é entrada do bem no País
Para o STJ, devem incidir as contribuições sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição
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ISSQN: Imunidade tributária somente para entidade assistência social
A instituição de Assistência Social deve comprovar sua atividades nos termos da Lei Federal nº 8743/1993
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ITCD: Fisco afirmar que "gentileza" deve ser tributada
Doação em dinheiro de Pai para Filho não é benefício e sim fato gerador do tributo
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DF: Conheça o regime especial do ICMS para atacadista
Origem: Multilex
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Empresa com cadastro irregular não pode tributar como Supersimples
situação cadastral irregular, fato que se caracteriza pela falta de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF
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STJ: Ministério Público pedirá anulação do regime TARE/ICMS
Após vários entendimentos sofre a negativa do MP poder ajuizar ação anulatória, STJ volta atrás e autoriza o questionamento tributário de fora coletiva
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ISSQN: Empresa de viagem e turismo deve efetuar retenção
Alterado o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012
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ICMS: Depósito sem cadastro fiscal com mercadoria caracteriza sonegação
Estão em situação irregular as mercadorias encontradas em depósito sem inscrição no Cadastro Fiscal do DF ou sem registro nos atos constitutivos
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Doação declarada em duplicidade deve ser excluída da dívida ativa
A declaração retificada depois do auto de infração não evita a cobrança administrativa
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ICMS: Veículo usado sem nota de entrada não é consignação
Para o fisco, mercadoria sem nota fiscal de entrada caracteriza sua situação irregular
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ICMS: Arbitramento só com desclassificação da escrita contábil
Em julgamento favorável, contribuinte teve anulado auto de infração por vício formal, pelo descumprimento expresso do R ICMS
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Ampliado o regime especial na remessa de próteses entre hospitais
O regime especial do ICMS alcança a remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos
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ISSQN: Serviço de coleta e aterragem de resíduos não é construção civil
Sefaz esclarece a tributação de serviços de varrição e limpeza de logradouros públicos, coleta e aterragem de resíduos urbanos e assemelhados
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DF: Nota Legal veda crédito na nota emitida pelo Simples Nacional
Origem: Multilex
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DF: Sociedade uniprofissional só pode ter sócios qualificados
Origem: Multilex
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ISSQN: Serviços educacionais podem requer imunidade?
Havendo descumprimento das disposições dos incisos I e III do artigo 14 do CTN, procede a exigência do ISSQN
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ICMS: Confaz autoriza empresas de telecomunicações a terem regime especial
Ato Cotepe ICMS nº 13, de 2013, que relacionam as prestadoras de telecomunicações ao regime especial do Convênio ICMS 17/2013
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Entenda melhor como operacionaliza o ISSQN/ST
O Regulamento do ISSQN relacionado às atividades empresariais e órgãos públicos, obrigados a reter e recolher o tributo
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Sefaz padroniza impugnação fiscal a partir de Setembro
Instrução Normativa cria o modelo de requerimento para impugnação contra lançamento tributário.
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ITCD: Sefaz não autoriza restituição no erro da base tributável
Constatada a existência de mais de uma transação, configura fatos geradores distintos do imposto
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Sócio não poder ser inscrito em dívida ativa pelo débito da empresa, julga TARF
Pessoa jurídica incluída irregularmente na dívida ativa tem direito a isenção de IPVA em veículo novo
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Não confunda fusão ou cisão com venda do estabelecimento
STJ define que não existe solidariedade tributária na transformação do tipo de empresa