Tributos do DF
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Licença de funcionamento será expedida mesmo com uso da área pública
A concessão da Licença de Funcionamento não significa reconhecimento da regularidade da edificação
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Processo de viabilidade do endereço tem novo formulário
A nova Lei da Licença de Funcionamento traz como grande inovação a regularização do empreendimento e ou do negócio
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Reforma Tributária do ICMS tem novos contribuintes
A condição de contribuinte independe de encontrar-se a pessoa regularmente constituída ou estabelecida
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Regulamentado a escrituração do adicional de 2% na GIA-ST
Sefaz edita normativo que dá nova redação ao inciso III do art. 6º da Portaria nº 91, de 26 de junho de 2012,
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ICMS: Entenda melhor os incentivos ao produtor rural
Atualmente o produtor rural poderá fazer opção entre o regime Pró-Rural/DF ou o Surpersimples
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Sped da produção exige contabilista experiente e aparato tecnológico
Confaz altera regra de envio das informações da produção industrial, estabelecendo prazos de envio entre 2016 a 2018
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Sefaz esclarece que não incide ITCD na extinção de usufruto por morte
Trata de dúvida sobre registro de extinção de usufruto, por morte do usufrutuário, junto ao Ofício de Registro de Imóveis
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Não faça confusão entre isenção e imunidade tributária
Origem: Multilex
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Veja os débitos não alcançados pelo refinanciamento fiscal até 120 meses
Teve início da última fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF)
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Supersimples terá declaração do ICMS/ST
A declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas
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ECF: Dispensa do uso exige 50% das vendas a PJ e requerimento a Sefaz
Entenda os requisitos da dispensa do uso do ECF, prevista no art. 1º da Portaria nº 07/2003-SES/DF
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Operação com próteses médico-hospitalar tem regime especial de emissão NF-e
Para controle a Sefaz poderá solicitar listagem de estoque das mercadorias armazenadas em cada hospital ou clínica.
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Novo diferencial de alíquota altera preenchimento da GIA-ST
Ajuste SINIEF 04/93, trata do preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
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ICMS: Fisco glosa redução do cálculo com benefício sem aval do Confaz
Não deve ser aplicada a proporcionalidade no cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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ICMS: Entenda com ocorre a contagem do prazo de prescrição
A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício está disposta, expressamente, no inciso I do artigo 173 do CTN.
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IPTU: Sefaz mantém isenção para Embaixadas e Clubes Sociais
Publicada a interpretação a Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, em especial os seus artigos 5º e 11
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Conheça os prós e contras para adesão ao REFIS II
O plano de refinanciamento das dívidas fiscais e não fiscais é prorrogado para 30 de novembro
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Comprei um lote em 2013, posso quitar pelo REFIS II?
Leis nº 5.542 e 5.543 de 2015, alteram as regras de adesão e pagamento no plano de refinanciamento no Distrito Federal
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Sociedade Cooperativa que mantém supermercado para venda aos associados tem isenção
Cooperativa agrícola, em sede de Recurso Especial, sai vencedora sobre a aplicação da isenção da Cofins e Pis
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Débitos do Supersimples continuam de fora do REFIS/DF
Dentre os pontos negativos da programa de refinanciamento do Distrito Federal, está a vedação da quitação dos débitos da ME/EPP.
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Dívidas na Terracap e no Banco de Brasília terão desconto
Estende as regras de parcelamento do Programa de Regularização aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista
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Parcelamento ou reparcelamento de dívida com mais 5 anos não é confissão de dívida
O assunto tratado no STJ, é sobre a nulidade da inscrição em dívida ativa de parcelamento não pago de dívida já prescrita
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Fisco não pode alegar crime tributário com base na movimentação bancária, julga TRF
As informações bancárias recebidas pelo Fisco depende de prévio pronunciamento judicial
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IPVA: Isenção para veículo escolar somente com regularidade no Detran
Não deve ter a isenção do IPVA o contribuinte que não apresentar autorização de tráfego válida durante todo o exercício
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Veja porque o produtor rural perdeu o incentivo do ICMS a 1%
Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.708, de 2001
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Meação de bens na união estável por escritura não incide ITBI
Sefaz faz distinção entre inventário e meação de bens pro escritura para fins tributário
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ICMS: Alterado protocolo que trata do sistema de inteligência fiscal
Dispõe sobre a adesão de novo Estado às disposições do Protocolo ICMS 66/09
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Sefaz suspende cadastro fiscal por falta de envio da GIA/ST
Publicada a relação dos CNPJ com a suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal em razão da omissão na entrega de obrigação acessória
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Novo ICMS Interestadual começa em Janeiro de 2016
Confaz regulamentou as regras de aplicação do imposto criado pela emenda Constitucional nº 87 de 2015
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ICMS: Entenda melhor a discussão sobre a tributação ou não de bonificação
A bonificação é uma modalidade de desconto indireto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido
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Quem denunciar a falta do CPF na nota receberá R$34,89
Programa Nota Legal estimula contribuinte a solicitar documentos fiscais