ISSQN
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ME: Decreto dispensa recolhimento do DIFAL para atacadistas e Franquias
Excluiu algumas mercadorias adquiridas por esses dois segmentos da obrigatoriedade de pagar o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) para empresas do Simples
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ICMS/ISSQN: regras do recebimento eletrônico via home/office banking ou internet banking
Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal
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ISSQN: Sefin define o julgamento dos processos com idêntica questão de fato ou de direito
Define procedimentos quando houver multiplicidade de recursos ou pedidos rescisórios com fundamento em idêntica questão de fato e/ou de direito.
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ISSQN: indústria de software e o incentivo fiscal de 60%
Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação – Estação Digital de Goiânia
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ISSQN: construção civil não pode deduzir o valor da subempreitada
Prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
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CFC: 2019 será o Ano da avaliação a tempo presente dos Ativos
Emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.
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IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
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IRPF: Criptomoedas passaram a ser alvo da Receita Federal
Os bancos e as operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados por tipo de investimento.
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Bacen manteve estável os juros em 6,5% no ano de 2018
Cupom fixa a meta para a Taxa Selic a partir de 13 de dezembro de 2018.
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Receita cria “CNPJ da pessoa física” em 2018
No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o Cadastro Específico do INSS coexistirá com o CAEPF.
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ICMS: MEI poderá emitir Nota avulsa até 2019
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
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Receita agora poderá indicar mais de um responsável pela dívida
Responsabilidade tributária atribuída a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário.
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ICMS: Decreto prorroga prazo de validade dos incentivos fiscais
Alterado o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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SECEX atualiza regulamento geral do Comércio Exterior
Alterada a Portaria SECEX nº 23/11.
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MEI tem novas regras para registro no Portal de Empreendedor
Procedimento especial para registro e legalização do Microempreendedor Individual.
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Mitos e verdades da Reforma Trabalhista após um Ano
O ponto central da Reforma fortalece os acordos coletivos, permitindo que as negociações se sobreponham ao texto legislado em diversos pontos.
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Cofins: na operação de sistemas de geração e comercialização de energia elétrica se aplica o regime não cumulativo?
Discussão sobre o enquadramento, no conceito de obras de construção civil, das obras e dos serviços auxiliares.
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ICMS: Programa Nota Legal permitiu a quebra do sigilo fiscal do contribuinte?
Transferência do poder de polícia a particulares, quebra de sigilo fiscal e aplicação de sanções políticas.
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ME: Organizadora de eventos e a correta tributação no Simples Nacional
Na operação de organização de eventos, a empresa optante pelo Simples Nacional pode atuar como intermediadora ou como produtora do evento, hipóteses em que a receita bruta será apurada de forma distinta.
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ME: venda de “água congelada” tributa pelo Anexo I ou II?
A receita relativa à comercialização de água congelada não é considerada como decorrente de atividade industrial.
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Não tributação em 2019 das Transações com Moedas Estrangeiras
Interpretação Técnica ICPC nº 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.
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CNPJ: empresa que só loca imóvel está dispensada da inscrição
Imóvel para pessoa jurídica exclusivamente para locação a terceiros não se enquadra como estabelecimento.
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IPVA: crédito do Nota Legal será pago em dinheiro em 2019
Alterado o regulamento do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
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Dirf 2019 exigirá rendimentos isentos e maior detalhamento dos lucros
Receita Federal antecipa as regras de preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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ICMS: pedido de restituição exige estorno contábil
Cadastro Fiscal do Distrito Federal e a restituição em razão de recolhimento indevido.
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ISSQN: conheça a tributação do profissional autônomo em 2019
Profissional autônomo é a pessoa física que executa pessoalmente o serviço, sem vínculo empregatício, com o auxílio de no máximo dois empregados.
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Serviços públicos serão disponibilizados no aplicativo App NaHora
Serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal
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CFC explica como deve ser a contabilização do Lucro não Tributado
Reconhecer e mensurar o tributo corrente ou diferido ativo ou passivo, aplicando os requisitos da NBC TG 32 com base no lucro tributável.
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Estrangeiro casado no Brasil pode comprar terras rurais
Pedido autorizado com base na Lei nº 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n° 74.965/74.
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ISSQN: veja a tributação da Sociedade Uniprofissional em 2019
A Sociedade Uniprofissional “poderá optar pelo recolhimento” do imposto anualmente devido por cada profissional habilitado.
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ICMS: processo fiscal de compensação exige aval da Procuradoria
Alterada a Portaria Conjunta nº 14, de 1º de outubro de 2018.