ISSQN
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ISSQN: devedor será impedido de validar a emissão de NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
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ISSQN: conheça o Calendário tributário para 2019
SEFIN divulgas as datas de vencimento dos Tributos Municipais.
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ICMS: no cálculo do DIFAL deve ser aplicada a redução da base de cálculo
O cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá à fórmula legal.
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Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças
Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
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Moedas eletrônicas têm o controle do Bacen
Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos.
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AGEFIS: Taxa de execução de obras em 2019 tem valor mínimo de R$ 35,09
Alcança os possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal.
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Susep: recadastramento da Sociedade Corretora a partir de Julho de 2019
Alterado o artigo 5º da Circular Susep 552/17.
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O complicado cálculo do Fator “R” para reduzir encargo da ME
As regras de apuração e cálculo pelo PGDAS-D não são mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de Receita multiplicada pela receita média dos últimos 12 meses.
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MEI como ambulante está dispensado da NF-e
Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos.
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Receita edita Manual das nomenclaturas para elaboração do Siscoserv 2019
Versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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Método da equivalência patrimonial na contabilização de investimentos
Aprovada a NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.
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ICMS/ST: Fisco só pode cobrar a antecipação na coincidência do NCM com a descrição do produto na NF-e
Tem como fundamento o fato de que a mercadoria é sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS no Distrito Federal.
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Veja as datas corretas de envio do eSOCIAL e da DCTFWeb
Na lateral do site é possível verificar as Agendas Tributárias do Distrito Federal, Previdenciária, Trabalhista, de Tributos Federais, de Goiânia e de Goiás.
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Motorista acusado de transportar carga roubada ou sem tributação perderá a CNH
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo.
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ICMS: impossibilidade de apropriar crédito pela escrituração em atraso do LF-e
Para haver o aproveitamento de crédito, os documentos fiscais devem ser idôneos e ele deve ocorrer em períodos de apuração posteriores ao da comunicação da regularização da escrita fiscal.
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IRRF: comissão a correspondente bancário sofre retenção
Importâncias pagas ou creditadas aos correspondentes pela mediação de negócios - retenção à alíquota de 1,5%.
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INSS: contratada é obrigada a indicar na NF-e o valor da retenção
Nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, deve ser destacado o valor da retenção na forma estabelecida nos arts. 126 e 127.
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Pagamento das multas de trânsito interestadual com cartão de crédito
Pagamentos de débitos relacionados às multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo e CNH, por meio de cartão de crédito (função débito ou crédito).
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Cofins: hotelaria marítima não se enquadra no regime cumulativo
Serviço denominado de hotelaria marítima que não oferte alojamento temporário para hóspedes em unidade habitacional.
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IR: ganho de capital é a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil
A pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação.
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Doações aos fundos governamentais do idoso serão deduzidas no IR
Doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
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Cofins/Pis: órgãos públicos são obrigados à retenção nos pagamentos a Cooperativas de médicos
Pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430/96 e no art. 34 da Lei nº 10.833/03.
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IRPJ: Entidade isenta pode vender espaço no seu site sem perder o incentivo fiscal
Debate sobre o incentivo fiscal previsto no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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IRRF: serviços prestados aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário sofrem retenção
Receita esclarece sobre a retenção de tributos federais, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/96.
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Igrejas e Templos Religiosos podem explorar atividade econômica, diz Receita
Receitas decorrentes da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas).
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ICMS: depósito somente para armazenar mercadorias está dispensado do CF/DF
Discussão sobre a necessidade de formalizar, junto ao Fisco, a destinação de depósito de bens para armazenar produtos de seu estabelecimento.
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ISSQN: Escritório contábil que presta serviço no seu Município não sofre retenção
Regra geral é o serviço ser considerado como prestado e ser devido no local do estabelecimento do prestador.
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Lei autoriza revalidar incentivos do PRÓ-DF II
Os interessados têm o prazo de 180 dias, a contar de 28/12/18, para apresentarem requerimento no órgão gestor do programa.
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Transações e Dólar devem ser contabilizada em Real
Os procedimentos para a entidade reconhecer o ativo não monetário ou o passivo não monetário decorrente do pagamento ou do recebimento antecipado
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2018, Ano da edição do novo Regulamento do IR
Aprovado o novo Decreto do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Decisões judiciais que inteferiram na gestão fiscal em 2018
Debates que repercutem diretamente na vida do contribuinte e na sua decisão gerencial e seu custo orçado fiscal