ISSQN
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ICMS: débitos no sistema de malha tem prazo até 29 de Março
A partir de 30/03/2019, será efetuada a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos.
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S/A: DREI autoriza Diretor Estrangeiro na condição de imigrante
Tratamento de imigrante ao refugiado, bem como ao solicitante de reconhecimento, nos termos da Lei nº 9.474/97.
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STJ considera ilegal cobrança de “taxas” na venda de ingressos on-line
Discussão sobre ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line.
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ICMS: veja quando o Atacadista está dispensado de recolher o Antecipado
Contribuinte encontrava-se aderido ao regime especial previsto na Lei nº 5.005/12.
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ICMS: Fisco pode arbitrar o “preço de mercado” após emissão da NF-E
Trata de Autuação em virtude de documentação fiscal inidônea por não discriminar os produtos e ter valor inferior ao valor real.
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CPF passa a ser o único documento para acesso aos serviços públicos
Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
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Cofins: desconto ao órgão público para ”vencer a licitação” não é desconto incondicional
O preço da prestação de serviços em geral corresponde ao preço contratado entre a Administração Pública e o licitante vencedor.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal da Soja, Charque e Gado
Trata dos valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.
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ME/EPP tributa serviço de pintura pelo Anexo III ou IV?
Receita faz distinção entre serviço de pintura predial em obra nova e no caso de reforma.
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Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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Usufruto de quotas sociais pode impedir adesão ao Simples Nacional?
A cessão de exploração sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital
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ICMS/ST: atualizado o código CEST da água mineral
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Siscoserv: tomador de serviço internacional no Brasil é que deve prestar informações ao Fisco
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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Preços para registro na Junta Comercial ficam mais caros
Tabela de preços públicos a serem praticados pela Unidade da Junta Comercial do Distrito Federal a partir de 1º de março de 2019.
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Cofins: Serviço de operacionalização de gruas é obra ou serviço de construção civil? Receita explica
Receita explica quando o serviço citado e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo.
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IRRF: Novo RIR/2019 determina o momento contábil da apropriação de crédito nas retenções
Melhor interpretação na forma do art. 717 do Decreto nº 9.580, de 2018.
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ISSQN: hospital beneficente não teve Imunidade reconhecida
Trata de interpretação do Artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
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Isenção: Associação não pode pagar salários elevados aos Diretores
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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Lei de ocupação do solo permite instalação de postos de combustíveis em Shoppings e Supermercados
Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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S/A: Pool Hoteleiro não pode oferecer investimento sem registro na CVM
Falta de registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03.
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CVM multa em R$ 100 mil membros do CA, por causa da conta “reserva de lucros”
Trata de infração ao artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
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ICMS: operações com brinde, material promocional e bonificação são tributadas?
A saída em bonificação ocorre quando o vendedor entrega gratuitamente ao comprador uma quantidade superior de mercadorias.
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ICMS: afinal, placas de MDF aplicam a substituição tributária? TARF responde
Interpretação do item 41, do Caderno I, do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97, sob o NCM 44.11.
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Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País
Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
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Pis Importação: remessa de comissão para serviço de Representante no exterior fica isenta
Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
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Cofins: Posto de gasolina pode apropriar crédito? Receita explica
Fisco edita Solução de Consulta sobre o art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/02.
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IPI: reciclagem de caixa de papelão para papel é tributada
Processo de reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas.
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STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
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Cofins: Restaurante não tem alíquota zero para massas alimentícias
O benefício do art. 1º da Lei nº 10.925/04 aplica-se à importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
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IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição?
Hipótese de retenção indevida de tributos na fonte.
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Cofins: Regime de apuração para as Concessionárias de rodovias
Tributação das receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio.