ISSQN
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IRRF: rendimentos de aluguéis de embarcações de pessoa no exterior
Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.
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IRPJ: clínica de vacina é serviço hospitalar e pode reduzir alíquota?
Percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido.
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020
A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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ME: se impossível saber se o serviço foi prestado no Exterior, deve ser lançado no PGDAS-D
PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior.
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IRPJ: indenização por dano patrimonial não é tributado
O acréscimo ou a diminuição do patrimônio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano.
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ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação
Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
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Sindicato pode fazer locação de imóvel sem perder a isenção?
Receita auferida na locação aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
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IRPJ: desconto incondicional é parcela redutora na tributação?
Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas.
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Autorizado Fundos de Investimento serem sócios de LTDA
Fundo de Investimento em Participações é a chance de investir em empresas promissoras antes de abrirem capital na bolsa de valores.
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Qualquer tipo de certificado digital pode validar Contrato Social
DREI desonera o empreendedor e objetiva viabilizar a aquisição do certificado para promoção do registro digital.
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IRPJ: dispensada a retenção dos tributos na venda de passagens aéreas
Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal.
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Cofins: entenda a complexa apuração pelas distribuidoras de energia elétrica
Receita esclarece sobre as perdas não técnicas efetivas totais ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica.
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Banco Central aprimora registro dos Ativos dos Bancos
Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
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Bacen exige maior controle dos intangíveis pelos Bancos
Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
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IPI: produtos intermediários dão direito ao crédito
Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar os produtos intermediários consumidos.
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Cofins: tributação da receita “não própria” e “Superavit” das Associações
Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos.
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Constituição de EIRELI com menor de idade pode?
Pelo Código Civil, compete aos pais, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 anos.
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ME/EPP: novo conceito de “ativos” e não tributação na sua venda
Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são obrigatoriamente declarados, mensalmente, por meio do PGDAS-D.
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Cofins: produto que teve seu NCM alterado continua com a isenção prevista na Lei? Fisco responde
Forma de apuração e tributação da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei 10.485/02.
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Dólar fecha semana com forte alta, obrigando Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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Autorizada a transferência da titularidade da licença ambiental
Estabelece o procedimento simplificado de transferência de titularidade processual e de alteração de titularidade.
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ICMS: Atacadista tinha obrigação de informar opção pela LEI 5005 pela Internet
Requisitos previstos no artigo 2º da Portaria 28/14.
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Receita atualiza controle da movimentação financeira das pessoas físicas
Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento.
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Impostos retidos podem ser compensados com qualquer tributo
Para a hipótese em que não for possível a dedução do valor a pagar do respectivo tributo calculado ao término do período de apuração.
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Lucro Presumido entrega EFD-Contribuições desde 2013
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido.
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IRPF: isenção até 180 dias após a venda do imóvel não se aplica no caso de construção
Receita faz interpretação do artigo 39 da Lei nº 11.196/05.
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Receita explica procedimento digital no Portal e-CAC
Abertura de Dossiê Digital de Atendimento à distância, por meio do Portal e-CAC.
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Provisão da Taxa de Juros de Consumo até 18 de Abril
Divulgação conforme determina a Resolução nº 4.624/18.
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Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis
O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
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TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso
Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
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STJ não permite redirecionar dívida fiscal para outra empresa do Grupo Econômico
Redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada.