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ISSQN

• ICMS: Sefaz explica a isenção do óleo diesel para empresas de ônibus e micro-ônibus

  Destinação de óleo diesel às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.
• ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação

  Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.
• ICMS/Cofins: ANP determina a promoção da Livre concorrência na distribuição de combustíveis

  Deliberação sobre as diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis e demais derivados de petróleo.
• ICMS: conheça os lançamentos da Escrita Fiscal Digital

  Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital e do Guia Prático estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.
• DREI: Quais as atividades de baixo risco para funcionamento imediato da empresa?

  Dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
• ICMS: Bar e restaurante têm 180 dias para substituir os canudos de plástico

  Fica proibido no Município de Goiânia o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes.
• IRPJ: Lucro apurado no exterior não é adicionado ao Lucro Real

  Prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro.
• ICMS: Nota com prazo de validade vencido não será considerada inidônea, julga TARF

  Documento com todos os demais requisitos essenciais, nos termos do art. 153, § 2º, IV, do Decreto 18.955/97.
• ICMS: espaços públicos exigem fornecimento de álcool em gel para higienização das mãos

  Comerciantes de alimentos em vias públicas ou espaços públicos ficam obrigados a disponibilizar aos seus consumidores.
• O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito?

  A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte deve ter como atividade principal a concessão de financiamentos a pessoas naturais
• Cofins: tributação monofásica não se confunde a apuração não cumulativa

  Empresas com produtos sujeitos à tributação monofásica e o aproveitamento de créditos.
• Receita exige envio da e-Financeira das seguradoras

  Sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, supervisionada pela Superintendência de Seguros.
• IRPJ: adesão ao Programa Empresa Cidadã não precisa ser renovada, diz Receita

  Empresas que aderem ao Programa estão obrigadas a garantir aos seus empregados a prorrogação das licenças maternidade e paternidade.
• IRRF: permuta de terreno por apartamento não apura Ganho de Capital?

  A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
• STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%

  Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
• IRPJ: Limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas não tributadas

  Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda.
• STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional

  Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
• Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais

  Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
• ICMS: Lei que determina valor mínimo para cobrança judicial da dívida fiscal é legal

  Debate sobre a constitucionalidade da Lei Complementar distrital 904/15.
• Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais

  A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
• Começa a valer a isenção de até 300 Dólares nas compras nas Lojas Francas

  Estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil.
• Táxi não poderá cobrar Bandeira 2 no mês de Dezembro

  Discussão no TJDF sobre as inconstitucionalidades da Lei 5.323/14.
• Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil

  O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.
• Quando é exigido o cálculo do Fator “R” na apuração do Simples Nacional?

  As regras de apuração e cálculo pelo PGDAS-D não são mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de receita.
• ICMS: omissão de receita pode ser arbitrada pela movimentação do cartão de crédito

  Valores informados pelas administradoras de cartão de débito e crédito, nos termos da Lei Complementar distrital 772/08.
• Bacen exige Capital Social de R$ 1 milhão na constituição de Sociedade de Crédito

  A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte é instituição criada para ampliar o acesso ao crédito.
• Brasil e Suíça firmam acordo tributário para evitar evasão de divisas

  Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária.
• Aplicativo de transporte deve pagar preço público de 1% sobre a receita bruta

  Será devido o preço público sobre a receita bruta, a ser recolhido mensalmente pela Operadora de Tecnologia.
• IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde

  O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
• IPI: importação com Logomarca da encomendante caracteriza industrialização

  Operação de importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação.
• Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho

  Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.