ISSQN
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Fiscais podem “fechar” a empresa no caso de indícios de crime financeiro, julga STJ
Suspensão de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica, de acordo com o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal.
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Criação de peixes, crustáceos ou moluscos exige a orientação do Biólogo
Grande diversidade de organismos cultivados e com potencial em Aquicultura.
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CNPJ: Receita autoriza pedido de inscrição, alteração e baixa via Certificado Digital
Trata da solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
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Portaria “zera” Imposto de Importação para produtos de informática
Tributação do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
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Quem denunciar ato de corrupção terá identidade protegida
Trata da proteção de informações de titulares de dados, dentre eles os usuários que apresentam denúncia à Administração Pública.
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Corpo de Bombeiros passa a exigir autorizações somente eletrônicas
Sistema Eletrônico de Informações [SEI-GDF] em todos os processos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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ICMS: Alterações na base de cálculo do ICMS para os Atacadistas
Altera a Lei nº 5.005/2012, devendo ser observados os princípios da anterioridade e da noventena.
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Regras para expedição do Alvará de Autorização Sanitária
O licenciamento sanitário de atividades econômicas será preferencialmente eletrônico, vinculado à inscrição municipal do solicitante.
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ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio
A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
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Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias
Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
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Bacen zera taxa de juros para Setembro nos contratos da casa própria
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Unidade Padrão de Capital para o 4º Trimestre
Vigência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 23,54.
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ICMS/ST: empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher em guia separada
O recolhimento único do Simples Nacional não isenta o recolhimento da substituição tributária.
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ICMS: produto adquirido como insumo na industrialização não paga substituição tributária
No caso, o insumo adquirido na operação interestadual não se sujeitou à Substituição Tributária, com a condição de ser utilizado em processo de industrialização como matéria-prima.
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Dólar com leve queda, com a rolagem dos contratos de swap cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
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ICMS: conheça a nova cobrança da ST segundo a destinação das mercadorias
O regime de substituição tributária aplica-se aos bens e mercadorias relacionados nos correspondentes Cadernos do RICMS.
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Dólar inicia com queda, após intervenção do Bacen nas Operações com Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ISSQN: Sefaz explica a retenção obrigatória no caso do prestador de outro Estado
Estabelecimento tomador dos serviços, com sede no DF e responsável tributário por substituição.
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TFE tem vencimento em 30 Setembro
Licença de Funcionamento o prazo para declaração da TFE será até o último dia útil anterior ao do início das atividades
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Nova carteira Estudantil será digital e gratuita
Benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos.
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ICMS: optante do Simples Nacional está dispensado do DIFAL
Revogado, a partir de 02 de Maio de 2019, o art. 20-A da Lei 1.254/96, que exigia 5% de adicional para ME e EPP.
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Publicação de edital de Licitação em jornais é dispensada
Alterada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Bacen atualiza as regras de informação do capital brasileiro no exterior
No registro das conversões devem ser realizadas operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
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Dólar passa a subir, obrigando Bacen a prorrogar Contrato de Swap cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
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Bacen altera as Demonstrações financeiras dos Bancos para 2020
Procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras.
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Simplificada a implantação de zonas de processamento de exportação
O regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
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Dólar cai mais 1%, com a prorrogação dos Contratos de Swap cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
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Cadastro das Entidades que recebem doações para crianças e adolescentes
Portaria exige a inclusão no cadastro até 30 de setembro de cada ano.
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Inspeção de fiscal do trabalho antes da abertura da empresa deixa de existir
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
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ICMS: entenda a nova substituição tributária de material reciclável
Circulação dos materiais recicláveis papel usado ou apara de papel, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico.
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Síndico pode cobrar dívidas vencidas e a vencer, julga STJ
CPC/2015: no processo de execução que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido.