ISSQN
-
CAMEX: Decreto unifica as atribuições sobre o Comércio Exterior
O objetivo, a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.
-
Estabelecimento que desrespeitar as regras de Acessibilidade pode ficar sem Licença
Dispõe sobre a proteção e segurança que devem ser conferidas aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas.
-
ICMS: perda do regime especial por débitos ocorre de imediato
O art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal veda benefícios ou incentivos aos devedores em Dívida Ativa.
-
Bacen regula os ativos não financeiros mantidos para venda pelas administradoras de consórcio
As instituições devem reavaliar o valor justo dos ativos não financeiros mantidos para venda.
-
S/A: novo regime de publicações das Demonstrações Financeiras
Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
-
Dólar tem maior queda desde Agosto, devido à rolagem de Contrato de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
-
ANVISA regula a venda da vacina contra a gripe para 2020
Vacinas Influenza a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil.
-
Empresa pode reduzir as multas da Lei Anticorrupção
O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas após prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
-
ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco perder o direito de cobrança
A contagem do prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
-
ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%
Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
-
Cofins: Conheça o Regime Especial para Atacadista de Energia Elétrica
Regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002.
-
Cofins: venda de “Cavacos de Madeira” tem suspensão das Contribuições?
Suspensão da incidência da contribuição estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004.
-
IRPJ: Empresa de Transporte Coletivo público Intermunicipal tem isenção?
A isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente à entidade beneficente de assistência social certificada.
-
IRPJ: Software “Customized” tributa como mercadoria ou serviço?
A receita bruta decorrente da comercialização de programas adaptados (customized) deve ser determinada à luz da natureza da atividade na relação entre as partes.
-
IRPJ: Incentivo autoriza prorrogação automática da Licença-paternidade
Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016
-
Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior
O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
-
INPI: Registro Internacional de Marca e Patentes
Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo.
-
Cofins:revenda de autopeças “perde” dinheiro no Simples Nacional
Deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições.
-
Aplicativo “Menor Preço Brasil” da NFC-e traz economia aos Contribuintes
Inclusão das informações das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e.
-
Minirreforma Eleitoral altera vários artigos da CLT
Altera as Leis n°s 9.096, de 1995, 9.504, de 1997, e a Consolidação das Leis do Trabalho.
-
Vai encerrar sua conta no banco? Bacen simplifica as regras
Abertura de conta de depósitos com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados.
-
DIRF: Receita dispensa informar os honorários sucumbências pagos a ME/EPP
Não há previsão de declaração em Dirf dos honorários de sucumbência pagos a sociedade optante pelo Simples Nacional.
-
Bacen: regras de avaliação do imóvel em garantia no Financiamento da Casa Própria
Avaliação de imóvel e contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras.
-
ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento
Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
-
Regulamento simplifica o registro da Polpa e suco de frutas
Regulamenta a Lei nº 13.648/ 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
-
Decreto facilita a entrada de Banco Estrangeiro no País
O Banco Central do Brasil fica autorizado a reconhecer instituições financeiras como de interesse do Governo brasileiro.
-
Farmacêutico deve participar de todos os procedimentos da Clínica de Diálise
Necessidade de o farmacêutico atuar na promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como na prevenção de doenças e seus agravos.
-
Prestador de serviço deve enviar 1 hora antes dados de quem irá executar a tarefa
As informações podem ser enviadas por meio de aplicativo, SMS ou mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do cliente.
-
Bacen renova cotação “zerada” da TR Diária para o mês de Outubro
Taxa Referencial - TR relativa ao período de 25/09 a 25/10/2019.
-
Multa de até R$ 15 mil na propaganda enganosa e Fake News na Internet
O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias.
-
Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.