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ISSQN

• Cofins: Construção de rede de água e esgoto tributa pelo não cumulativo

  Interpretação da expressão "obras de construção civil", para fins de aplicação do inciso XX da Lei nº 10.833/2003.
• Cofins: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties

  Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação
• IRPJ: Receita exige presunção de 32% nas receitas da clínica odontológica

  Procedimentos odontológicos de pequeno porte, sob anestesia local, como cirurgias odontológicas realizadas em consultório, para fins de apuração da base de cálculo.
• PIS/Cofins: varejista no regime não cumulativo apropria crédito, diz Receita

  Interpretação da Lei nº 10.833/2003: é permitido o desconto de créditos de que tratam os demais incisos do art. 3º.
• IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada

  Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
• Cofins: Posto de Combustível pode apropriar crédito? Receita explica

  O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
• Cofins/PIS: contribuinte pode apropriar “Crédito Proporcional”, diz Receita

  Dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
• Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis

  Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
• Portaria facilita a emissão da Carta de Habite-se

  Faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por profissional habilitado.
• ICMS: utilização da NF-e para acobertar mais de uma vez o trânsito da mercadoria é sonegação

  Inidoneidade da documentação fiscal, nos termos do art. 153, § 1º, XI e XII, e art. 81, ambos do Decreto nº 18.955/1997.
• FGTS: Empregador doméstico, ME e EPP poderão parcelar em até 120 vezes

  Viabilização de acordos de parcelamento de débito que melhor se harmonizem com o atual momento econômico-financeiro vivido.
• Destinação de bens e dinheiro apreendidos ou pagos em colaboração premiada

  Valores depositados em conta judicial, vinculados a procedimento penal de apreensão, alienação judicial, depósito ou acordo de colaboração premiada.
• ICMS: Refeições por Bares e Restaurantes não são produto industrializado

  Trata do preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação.
• Dólar mantém valorização na Semana, exigindo operações de Swap pelo Bacen

  Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• ICMS: varejista não pode fazer opção pelo Regime de Frigorífico e Atacadista

  O artigo 320-D do Decreto nº 18.955/1997 prevê regime especial para as atividades da Portaria SEF nº 225/2006.
• ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e

  Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.
• COAF passa a ser órgão de inteligência do Banco Central

  Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, tem prazo prorrogado por 60 dias.
• S/A: novo regime de publicações das Demonstrações Financeiras

  Retificação no texto da Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019.
• Taxa de Depreciação como redução do Lucro Real e as regras do novo RIR

  Como inovação, tais taxas agora estão relacionadas pela Receita Federal pelo Código NCM de cada bem ou direito.
• IRPJ:dívidas não pagas em 5 anos são dedutíveis no Lucro Real

  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas
• IRPJ: imóvel recebido em doação é receita tributável

  Trata de acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica donatária e, como tal, deve integrar o lucro
• IRPJ: doações acima de 2% do Lucro Operacional deverá ser tributada

  Os valores das doações que excederem a 2% do lucro operacional deverão ser adicionados na apuração do lucro real.
• IRPJ: Juros e correção é receita financeira na apuração do Lucro Real

  Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
• IRPJ: em que hipóteses as doações feitas à OSCIP é dedutível?

  Inexiste na legislação a obrigatoriedade de que a organização da sociedade civil seja formalmente reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip.
• Dólar passa a subir, obrigando Bacen a prorrogar o vencimento das operações de Swap

  Divulga a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
• IRPJ: Lucro apurado no Exterior não é adicionado ao Lucro Real

  A prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro
• IRPJ: venda de ativos escriturado "no PL" deve ser adicional ao Lucro Líquido

  Ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
• ICMS: veja os incentivos fiscais prorrogados para 2020

  Relação de Convênios ICMS que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• ICMS: regime especial de refeições não dispensa recolhimento da ST

  Cabe ao contribuinte analisar, por meio de um planejamento tributário, se é vantagem ou não optar por este regime.
• Dólar inicia semana em alta, forçando Bacen a vender Contratos de Swap

  Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• ICMS: Sefaz divulga nova pauta da Soja para Outubro

  Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.