ISSQN
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Motorista de aplicativo não é empregado nem autônomo, julga STJ
Empresa de transporte por meio de aplicativo é responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes.
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ICMS: novas regras para identificar as mercadorias com ST
Hipótese de o contribuinte ser diferente da correspondente descrição do mesmo código utilizado na NCM/SH ou no CEST.
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Placa modelo MERCOSUL já está valendo
Resolução dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação de veículos registrados.
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ICMS: incentivos fiscais somente com autorização da Câmara Legislativa
Obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo.
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Regra de classificação dos ativos não financeiros pelos bancos
Caracteriza-se como ativo não financeiro mantido para venda o ativo não abrangido pelo conceito de ativo financeiro.
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IPI: Receita não autoriza suspensão da cobrança para não contribuinte
Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002.
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Fixado o limite máximo para os Juros do FCO
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Regras contábeis para encontrar o “valor justo” dos ativos
Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
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Bacen autoriza Balanço nos sites dos Bancos e Seguradoras
Demonstrações financeiras semestrais e anuais no sítio da instituição ou em repositório na Internet.
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ISSQN: autorizada a emissão de NF-e não prevista na lista de serviço
O leiaute da NF-e exige que qualquer item (produto/serviço) seja obrigatoriamente relacionado ao Imposto.
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Banco Central disponibiliza consulta da Declaração de Importação
Dados de Declaração de Importação [DI] que constam no Sistema Integrado de Comércio Exterior [Siscomex].
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ICMS: sua empresa industrializa materiais recicláveis? Reduza o custo
Republicado o texto da Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019.
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Bancos não podem deixar de atender clientes na forma presencial
Vedado às instituições impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências.
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Hospitais ficam obrigados a guardar o prontuário por 20 anos
Normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes.
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Ganhos e perdas no ajuste do “Ativo Imobilizado” não interferem na tributação, diz Receita
Adoção do valor justo como custo atribuído ("deemed cost") do ativo imobilizado.
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ICMS: débitos não quitados até 31/08 será enviados para Protesto
A partir de 31/08/2019 efetuará a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico
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Receita explica a Contabilidade Societária sem tributação
Atos administrativos que contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
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SUSEP autoriza os seguros chamados “Liga e Desliga”
São conhecidas as apólices que podem ser acionadas quando o veículo está em movimento e desligadas quando o carro estiver na garagem.
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Contabilidade Societária fez surgir “nova receita” não tributada
Novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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INMETRO exige táxi com taxímetro de sensores
Os taxímetros dependem das informações em forma de pulsos elétricos correspondentes à distância percorrida para realizar as medições.
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ICMS: sua empresa industrializa materiais recicláveis? Reduza o custo fiscal
Contribuintes optantes pela fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019.
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Moeda de R$1 em comemoração aos 25 anos do Real
A tiragem das moedas comemorativas bimetálicas entrarão em circulação por intermédio da rede bancária.
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MAPA exige padrões de qualidade na comercialização de camarão
O camarão de que trata este Regulamento apresenta como ingrediente único obrigatório o camarão.
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ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On-Line
Republicado o texto da Portaria nº 378, de 15 de agosto de 2019.
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SECEX zera o Imposto de Importação para Bens de Capital
Alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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ICMS: Atacadista no Produzir podem firmar novo TARE até 1º/09
Os novos Tares são necessários para as empresas que tiveram benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos em pela lei nº 20.367, de dezembro de 2018.
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INPI: marcas idênticas no mesmo segmento de mercado - vale quem 1º registrou
A propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro.
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A semelhança visual e gráfica das marcas “MAC” não é ilegal, julga STJ
Pedido para cancelar o registro da marca porque há possibilidade de confusão entre os consumidores.
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ICMS: regras para venda de veículos recuperados pelas seguradoras
Sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.
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Empresas que podem abrir as "portas" aos domingos e feriados
Secretaria autoriza trabalho aos domingos e feriados, para o funcionamento de 78 setores da Indústria e Comércio.
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Sua empresa e do Simples Nacional? Está tributando receitas isentas?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.