ISSQN
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ICMS: Fisco dispensa dados das operações internas no Sped Fiscal
Operações ou prestações internas que já tenham sido transmitidas para a Administração Tributária por meio de documentos fiscais eletrônicos.
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Receita antecipa Manual da Escrita Contábil Fiscal 2020
Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal.
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ICMS: isenção na venda de insulina para órgão da Administração Pública
Alterado o Convênio ICMS n° 87/02, que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos.
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ICMS: Confaz divulga novos CFOPs para operações com combustíveis
Operações e respectivos Códigos Fiscais de Operações e Prestações.
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ICMS: Confaz regula a isenção da guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA.
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Dólar inicia semana em queda: mesmo assim Bacen prorroga Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/02/2020.
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Nova Lei Eleitoral favorece a criação de despesa com pouca justificativa
Derrubada dos vetos da Lei n° 13.877, de 27 de setembro de 2019.
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ICMS: Indeferimento da Simples Nacional por falta de Cadastro Estadual
Ante o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência.
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CRECI exige o recadastramento do Corretor de Imóveis
Recadastramento obrigatório dos Corretores de Imóveis do Brasil e instituição da Cédula de Identidade Profissional.
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CRECI passa a exigir registro de todas as filiais da Imobiliária
O exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária, em região distinta da principal, somente será permitido à pessoa física.
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Endividados há mais de 10 anos na PGFN já podem quitar os débitos com desconto
Alcança devedores de até 15 milhões cuja situação cadastral no sistema CNPJ seja baixado ou inapto.
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Autorizado o registro de “qualquer objeto Social” na Junta Comercial
Alterado o Registro Público de Empresas Mercantis de que trata o Decreto nº 1.800/96.
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CFC: contabilização do tributo sobre o Lucro
Tributos sobre o Lucro - especifica requisitos para tributos correntes e tributos diferidos ativos e passivos.
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Emenda Constitucional permite transferência direta de recursos por parlamentares
Publicada a Emenda Constitucional nº 105, de 13 de Dezembro de 2019.
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MAPA exige novo padrão de qualidade para Cerveja em 2020
Às análises de rotina e de referência são aplicados os métodos analíticos da Convenção de Cervejeiros da Europa.
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CFC exige nova Estrutura para Relatório Financeiro em 2020
Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC
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Nova regras para a regularização fundiária das áreas rurais
Regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas rurais com área superior a quinze módulos fiscais.
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NR-15: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor
Também aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 [NR-9] - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais [PPRA].
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S/A: CVM atualiza contabilização sobre Arredamento e Combinação de Negócios
Deliberação estabelece alterações acerca de Pronunciamentos, Interpretações e Orientações.
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Revisão Geral das normas de Adoção Inicial à Internacionalização da Contabilidade
Aprovada a Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC nº 4, de 21 de novembro de 2019.
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Passo a Passo para aquisição da Licença Ambiental Federal
Editado o Regulamento do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.
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ICMS: atualização dos débitos pela Selic impossibilita emissão de DAR fora do mês de quitação
Com a mudança do índice de atualização para Selic, não é possível emitir DAR para pagamento em mês posterior.
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Bares e Restaurantes são obrigados a ter fraldário
Os estabelecimentos comerciais que não disponham de banheiros familiares devem instalar fraldário.
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CVM: como evitar a lavagem de dinheiro no mercado de valores mobiliários
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
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Devedores da PGFN que podem quitar dívidas com redução
Débitos e/ou discussão judicial já ajuizada, de devedores cujo valor do débito consolidado inscrito seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
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ME/EPP: sublimite de faturamento para 2020
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e ISSQN.
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ICMS: operações pelo Produtor Rural têm novos CFOPs
Exigência de utilização dos novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações.
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Decreto determina a proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção
Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
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ICMS: Supremo define que “salvados” não são mercadoria para tributação
O resultado da alienação do salvado não é passível de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
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Veja o caracteriza uma Empresa de Médio Porte
Regulados os procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte.
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S/A: CVM regula Edital para oferta pública de aquisição de ações
Alterados dispositivos da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002.