ISSQN
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Banco Central divulga as Taxas Financeiras para 28 de Dezembro
Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18/01/2018.
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Bacen fixa os padrões técnicos da proteção na transferência de dados
Requisitos e vedações aplicáveis ao Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação.
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CFC: Nova Contabilidade exige controle e informações de pessoas relacionadas na gestão
As Partes são consideradas relacionadas se uma tem a capacidade de controlar a outra parte.
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Juros para aquisição da Casa Própria em 2019 ficou em 12% ao ano
Limite máximo de taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
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Conheça as formalidades para quitar dívidas fiscais mediante “acordo”
Regulamentadas as modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União.
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Alvará para casa unifamiliar será expedido em 7 dias
Alterada a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações.
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Quitação das dívidas fiscais via “acordo” será aperfeiçoada em 2020
Consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União.
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Bacen amplia a portabilidade para PF e do MEI
Objetivo de garantir a portabilidade das operações de crédito realizadas com pessoas naturais, inclusive empresários individuais.
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Bacen aperfeiçoa regras do investidor não residente no Brasil
Altera o Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.
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Expectativa de vida do Brasileiro sobe para 76,3 anos
Dado tem impacto direto no cálculo da aposentadoria, pois é um dos dados para definição do fator previdenciário.
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Cofins: correta apropriação do crédito na venda de gasolina e óleo diesel
Receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasolina ou o diesel.
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ICMS: Sefaz divulga as datas de recesso no Natal e Ano Novo
Recesso nos períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
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ICMS: Fisco exige arquivos de “todos os pagamentos” on line
Informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
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PRÓ-DF: Secretaria dá ultimato para quem não cumpriu o projeto
A ocupação irregular de imóvel não dá direito a qualquer regularização ou direito de preferência ao ocupante.
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Sequência de alta do Dólar faz Banco Central prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.
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Receita atualiza a versão do Sped Contábil
Declara aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital.
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Shopping Center pode cobrar aluguel dobrado no mês de Dezembro, julga STJ
Discussão sobre a legalidade na cobrança do aluguel natalino ou 13º aluguel, cobrado todo mês de dezembro.
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ICMS: Lei não pode conceder privilégios na exclusão do Atacadista
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.062/17, que altera a Lei 5.005/12.
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Décimo Terceiro: o mais aguardado dos salários
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar a 1ª parcela do 13° salário.
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Banco Central regula as operações do dia 24 de Dezembro
Operações no âmbito da liquidação financeira da Centralizadora da Compensação de Cheques [Compe].
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Dólar inicia semana em alta, obrigado Bacen a prorrogar vencimento dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.
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STF: Lei dos Estados não pode dar acréscimo de 30 minutos no estacionamento
Declarada a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 5.853/2017, do Distrito Federal.
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STJ: quem paga a perícia contábil na apuração de haveres da exclusão de sócio da Limitada?
No caso, o sócio excluído solicitou perícia contábil por discordar dos valores da liquidação da sociedade.
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Exército aperfeiçoa os controles na Importação de armas e munições
Procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército.
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Cofins: Tributa todas as receitas da atividade empresária, ainda que fora do Contrato Social
Receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias.
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IPVA: Estados não podem Terceirizar os serviços de vistoria veicular?
Declarada a Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.755/2016.
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IPVA: nota legal distribui prêmios em dinheiro em 25 de Novembro
Prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2019
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ISSQN: omissão de receita leva à “quebra” do sigilo bancário
A Lei Complementar nº 105/2001 estabelece procedimentos para preservar o sigilo.
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ICMS: devedor têm até 23/12 para não perder o Simples Nacional
Edital explica que foram expedidos Termos de Exclusão do Simples Nacional - Tex SN.
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ICMS: Fisco pode pedir aos bancos a movimentação para comprovar a omissão de receita
Supremo Tribunal Federal já assentou que isto não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações.
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STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara
A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.