ISSQN
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Cofins: ME/EPP não tributa as receitas de Exportação?
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
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2020 terá 6 feriados nacionais prolongados
Dos nove feriados nacionais, seis cairão em sextas ou segundas-feiras, podendo acontecer os chamados “feriados prolongados”.
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Limite de juros do cheque especial começa a valer
Esclarece acerca da cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor de cheque especial concedido por instituições financeiras.
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CNPJ: Receita exige declaração na dispensa de Alvarás e Licenças
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Cofins: compras em 2020 de ME/EPP autoriza crédito? Fisco responde
É permitida a apuração do crédito do art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002, sobre o valor do insumo adquirido
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ICMS: diferimento na Importação de Ativo é prorrogada para 2022
Alterado o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011
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Receita define regras para exclusão do Operador Econômico Autorizado
O interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título
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ISSQN: valores para Profissional autônomo e Uniprofissional em 2020
Publicados os valores atualizados relativos à legislação tributária.
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STF proíbe cancelamento do registro por falta de pagamento da anuidade
Trata da ação que julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático do registro do profissional.
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ICMS/ISSQN: Lei proíbe incentivo à cultura aos optantes de regimes especiais
Alterada a Lei Orgânica da Cultura, dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.
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ICMS: cobrança judicial somente após 2 anos da inscrição em Dívida Ativa
Alterada a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal.
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ICMS: escrituração do Sped Fiscal do financiamento incentivado pelo Industrial
Parcelas do ICMS financiadas ao industrial, instituído pela Lei distrital nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.
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Receita antecipa o programa gerador da DIRF 2020
O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2019.
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ICMS: novas regras de credenciamento de ofício no Domicílio Eletrônico
Recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e.
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IRPJ/CSLL: aumenta para 4% a tributação para construtora de casa popular
Regime Especial de afetação da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
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Contadores podem declarar autênticas as cópias na Junta Comercial
A declaração de autenticidade poderá ser feita em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas do(s) documento(s) declarado(s) autêntico(s), ou na(s) própria(s) folha(s) do(s) documento(s).
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CFC : nova apresentação das Demonstrações Contábeis para 2020
O relatório financeiro para fins gerais fornece informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores.
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A Nova Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Unipessoal segue em vantagem, já que a pessoa natural de seu sócio poderá constituir quantas empresas desejar nessa modalidade.
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Devedor tributário passou a ter dupla preocupação: a Dívida e o Protesto no CNPJ
O protesto é um instituto jurídico de duas mãos que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida.
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CFC exige rigor do Auditor contra as fraudes
O Auditor pode ter responsabilidades adicionais nos termos de leis, de regulamentos ou de requisitos éticos relevantes.
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Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF
O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
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Decreto autoriza o porte de armas para várias profissões
Regras sobre alteração de cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.
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Conheça as Taxas Financeiras para a 1ª Semana de 2020
Cotação da Taxa Básica Financeira [TBF], do Redutor "R" e da Taxa Referencial [TR].
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ICMS: Fisco determina que a pessoa física responde pelo imposto
Notas fiscais eletrônicas foram consideradas inidôneas porquanto delas constava como destinatária pessoa física sem qualquer relação com a operação.
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ISSQN: Contabilidade comprova faturamento na falta da NFS-e
A escrituração contábil prova a existência de prestações de serviço sujeitas à tributação,caracterizado está o fato gerador do imposto
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ICMS: proibido incentivo acima de 2% para empresas do mesmo Grupo
Concessão para o grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial.
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ISSQN: retenção deve adotar o regime de Caixa, define Sefaz
A Lei nº 1.355/96 trata de retenção e recolhimento do ISS.
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STF: autorizada a quebra dos sigilos bancários e financeiro pelo Fisco
A Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP e à policia para fins de investigação criminal, sem autorização prévia do Judiciário.
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Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
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ICMS/ST: cálculo pelo “robô” o contribuinte perde dinheiro
Sefaz/DF explica que além da exigência dos quesitos cumulativos da NCM/SH e da descrição do produto, deve-se considerar a concepção finalística do produto.
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ICMS: Supremo proíbe DIFAL anterior a 2015
Cobrança pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda não presencial a consumidor final não contribuinte.