IPTU/TLP
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Ganho de Capital: fim da discussão se a venda das quotas sociais tem isenção
Debate sobre o imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983
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PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados
O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
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ICMS: veja quais "os medicamentos" que dão crédito para o “Nota Saúde Legal”
ICMS/ST nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos
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Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF
Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
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ICMS: Fisco não pode tornar "inapto” o cadastro do devedor fiscal
Ato da autoridade fiscal decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa, configura sanção política que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial
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Novo Código de Mineração tem regras mais rígidas e altas multas
As exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios
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Administração tributária e o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol
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Governo concede meio expediente nos dias dos jogos do Brasil na Copa
O expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Possui bens no exterior? Veja quem está obrigado à entrega da Declaração de Capitais, até 30 de Junho
O Formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior está disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet
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Administração pública terá meio expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa
Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.
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Tem contribuinte que parcela débitos sem ser devedor. STJ explica
A decadência, consoante art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário
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Código Civil autoriza investidor ser sócio da Limitada sem constar no Contrato Social
Um terceiro investidor ser representado na sociedade pelo sócio quotista-condômino, conforme art. 1.056, Código Civil
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INSS: prazo de adesão ao REFIS agora é 30 de outubro
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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Novo Supersimples promove "reconsolidação" de suas normas e autoriza dois parcelamentos em 2018
Regulamentado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mês e EPPs
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Banco Central explica a manutenção da taxa de juros em 6,5% ao ano
As expectativas de inflação para 2018 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,5%
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ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais
Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
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ICMS/ISSQN: todas as decisões no processo fiscal serão publicadas no diário oficial
Alterada o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011
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IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas
lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
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ITCD: dinheiro do filho que consta na Declaração do Pai não caracteriza doação
Comprovado nos autos do processo que não houve transação em espécie entre os supostos doador e donatária
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Governo não deve interferir nos preços cobrados no recolhimento de lixo dos grandes geradores
Distrito Federal na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos, da construção civil
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STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?
A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
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Professores têm prioridade na restituição do IR 2018
Publicada a nova ordem de prioridade para recebimento da devolução do IR retido na fonte a maior
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IPTU/TLP: Cobrança começa a partir de 11 de junho
Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos ao exercício de 2018
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IRRF: Embaixada que loca imóvel no Brasil não precisa efetuar retenção
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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ICMS: quem denunciar a falta do CPF na NF-e receberá dois prêmios em dinheiro
O Programa Nota Legal visa a estimular os contribuintes adquirentes de mercadorias e serviços a solicitarem os documentos fiscais, premiando-os
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ITCD: usufruto dos lucros ou dividendos da S/A transferida do filho para o pai não é doação?
Comprovado nos autos do processo que a transferência em espécie ocorrida dos filhos para o pai, trata de pagamento de dividendos de empresa
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ISSQN/ICMS: autorizados incentivos fiscais para empresa de pesquisa e inovação tecnológica.
Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social com novas funcionalidades ou características a produto
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Novo Código de Obras exige mais do engenheiro e impõe multas pesadas
O responsável pela obra será o próprio autor do projeto, que responderá por possíveis falhas. Já a fiscalização ficará com a função de conferir os parâmetros urbanísticos
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Deixar o imposto de renda para última hora sempre dá erros.
Entregar a declaração com atraso sujeita ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do valor do imposto devido
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Qual o melhor índice para atualização monetária de um contrato?
STJ esclarece sobre índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo