IPTU/TLP
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CVM altera regras para ofertas públicas e com esforços restritos
Alterada dispositivos às Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
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STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
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Bacen prorroga Contratos Cambial com Dólar acima de R$ 4,00
Contratos com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia
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Procuradoria agiliza o pagamento dos precatórios
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios
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ITR: quando a pequena propriedade rural está imune?
Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta
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Dissolução parcial da Sociedade por morte do sócio não é herança
STJ: Discussão se a ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral
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IPTU: Ação renovatória do ponto comercial exige Certidão Negativa
O direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos elencados no art. 51 da Lei de Locações
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ONALT: cobrança sobre a valorização imobiliária decorrente de mudança de atividade
Tabela de Classificação de Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal estão sujeitas aos estudos urbanísticos, ambientais e outorgas onerosas
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Receita Federal pode exigir D ITR de quem arrenda fazenda para o plantio?
É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: proprietário; titular do domínio útil
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Em 2020, seu nome, CPF e o Whatsapp estarão protegidos
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular
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STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório
Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008
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ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado
TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
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IRRF: valor da venda do imóvel usado em 180 dias na construção não tem isenção
Debate da isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005
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Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde
As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
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IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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Banco Central revisa meta de inflação para 3,75%
Nova previsão de intervalo de tolerância passa para 3,75%
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Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %
Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
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ITR: entenda como é a apuração e o recolhimento do tributo
O imposto sujeito ao lançamento por homologação e diante da dificuldade de se estabelecer o valor da terra nua
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Começa dia 13 de agosto a entrega da declaração do ITR
Estão obrigados a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título
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Dívidas dos ruralistas devem ser renegociadas pela Taxa de Longo Prazo e não pela TJLP
Alterada o custo da fonte nas renegociações de operações de crédito rural
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STJ manda aplicar Código do Consumidor aos atos da Cooperativa Habitacional
Debate sobre a demora na construção de empreendimentos nos quais a cooperativa teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária
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ITBI: Holding patrimonial tem 36 meses para comprovar na escrita contábil a atividade imobiliária
Suspensão da cobrança decorrente da transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica
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Receita começa a exigir o envio da Declaração do ITR a partir de 13 de agosto
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2018
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ICMS: novo código de receita do DIFAL
Confecção do CAR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Cessão de saldo credor na Receita só é permitida na Cisão Societária
Os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais passam para sucessora, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta
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Construções em desacordo com o PDOT poderão ser regularizadas
Republicada o texto da Lei Complementar nº 940, de 12 de Janeiro de 2018
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Inscrição em dívida ativa das multas do Código do Consumidor e do Meio Ambiente
Competem à Procuradoria-Geral do Estado a inscrição, a cobrança administrativa e a execução dos créditos não tributários
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Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal
Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Receita edita Manual para registro eletrônico pelos Cartórios das escrituras e registros de PJ
Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
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ICMS: Conheça as formalidades para requerer a quitação das dívidas com Precatório
Os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatórios
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder