19/06/2018 às 23h06

Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF

Por Equipe Editorial

Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014