Direito Trabalhista
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TST: Vara do Trabalho pode corrigir anotações da CTPS e aplicar multa ao empregador
Secretaria da Vara faz anotações na CTPS do empregado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT
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Rescisão do contrato Temporário não dá direito a indenização do Artigo 479 da CLT
o contrato temporário é regido por lei específica (Lei 6.019/74) e assegura a indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido
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Conheça a relação dos direitos e benefícios do Servidor Público Celetista
Adicional de Insalubridade previsto no art. 68 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990
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Empregado que “concede” CPF para ser sócio pode ser denunciado pelo crime tributário?
Empregado sócio deve o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito
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IRRF/INSS: servidor público no mandado de classista e as incidências
Origem: Multilex
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Pagamento em atraso da rescisão pela morte no empregado não dá multa, julga TST
CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte
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STF: Entidades do sistema “S” são dispensadas de aplicar a Lei de Licitações e de realizar concurso público
Serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal
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ME e EPP excluídas do Supersimples não podem optar imediamente pela CPRB
Os efeitos da opção pela exclusão feita no segundo trimestre de um ano acontecerão somente a partir de primeiro dia de janeiro do ano seguinte
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Novas profissões de Esteticista, Cosmetólogo e Técnico em Estética
O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, terá assegurado o direito ao exercício da profissão
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IRPJ: Sindicato que vende ativo imobilizado perde imunidade tributária?
Desde que respeitados os requisitos do art. 14 do CTN e haja a destinação adequada do produto da venda, o ganho de capital auferido pela venda de imóvel não será tributado
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Dono da obra deve ser responsabilizado pelo acidente do pedreiro, julga TST
Discussão sobre as obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro e a isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho
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TST: entenda a competência para Conciliação Prévia para realizar “acordo” das empresas localizada no seu Estado
Trata do caso de um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis e realizou acordo em São Paulo
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Concessão de visto para realizar estágio profissional ou intercâmbio no Brasil
Autorização de residência para fins de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, a imigrante que venha para participar de programa educacional
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Nova regras reduzem os pedidos exagerados no Processo Trabalhista
Prazos, regras de condenação de honorários, acordos e gratuidade da Justiça figuram como principais mudanças
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Servidor público licenciado para atividade de "classista" paga INSS pelo regime geral
Origem: Multilex
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EDF-REINF: era digital das informações previdenciárias para administração federal
Origem: Multilex
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TST: entenda por que a demissão não pode ser por telefone
“A lei trabalhista não disciplina a forma em que o empregado será dispensado”
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TST: pedido de demissão antes da Reforma Trabalhista exige homologação do sindicato
O descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato
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Empregado insubordinado que incita os colegas à greve pode ser dispensado por justa causa? TST responde
Discussão sobre a quebra de fidúcia e insubordinação por incitar os colegas
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TST: aplicação da justa causa exige advertência ou suspensão pelas faltas anteriores
Desproporcional a justa causa ao constatar que a empresa não aplicou penalidade nas falhas anteriores
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Imigração regula concessão de visto para menores
O visto temporário poderá ser concedido a imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos, que venha realizar atividades desportivas
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TST: validade da Cláusula “plena quitação de todas as parcelas” na demissão voluntária
Trata de discussão na Justiça do Trabalho, sobre o alcance do acordo extrajudicial em que o empregado passa total quitação das parcela do período trabalhado
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Regulamentado o registro profissional do tecnólogo em podologia
Inscrição de profissionais junto aos Conselhos Regionais de Biomedicina
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IRPF: PGFN não irá recorrer das decisões sobre isenção às pessoas com doença grave
O entendimento é de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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Operador de áudio pode receber salário de radialista? TST esclarece
Discussão que o reconhecimento da função de radialista não pressupõe o registro na SRT acompanhado de diploma.
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Conheça a discussão da estabilidade no emprego no período pré eleitoral
TST esclarece a contratação, admissão ou demissão no período que antecede as eleições
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Cerco da fiscalização do trabalho poderá suspender atendimento ao público na DRT
Trata do plano e metas das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenação-Geral de Recursos
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Empresa pode divulgar o resultado negativo de produtividade? TST responde
Discussão se as metas individuais e de relatórios de produtividade, fora exagerado ou não
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Empregado enviado a filial no exterior com salário majorado ao retornar ao Brasil pode ter redução salarial?
Discussão com base no artigo 10 da Lei 7.064/1982 sobre situação de trabalhadores que prestarem serviços no exterior
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Legalização da jornada de 12 horas após a Reforma Trabalhista
Origem: Multilex
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NOVA CLT: Contribuição sindical patronal deixou de ser obrigatória
Origem: Multilex