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Direito Trabalhista

• Profissional Liberal: Conheça melhor a tributação do IR no carnê-leão

  O IR deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, mediante código de receita 0190
• Adicional noturno entra no cálculo das férias e 13º?

  Origem: Multilex
• Conheça as regras gerais de preenchimento do e-Social

  Origem: Multilex
• Copa do Mundo: Dispensa do expediente é liberalidade do padrão

  A Lei 12.663 de 2012, que traz as medidas relativas à Copa do Mundo Fifa 2014, deixa a cargo da União decidir se serão feriados nacionais ou locais os dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol
• Intervalo intrajornada tem limite máximo previsto na CLT

  Origem: Multilex
• Transmissão do e-Social começa com o produtor rural

  O Manual de Orientação do eSocial - versão 1.1, que está disponível nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br), opção "download"
• INSS: Pagamento de bolsa de estudo tem isenção

  o benefício oferecido pelo empregador, de custeio, total ou parcial, da educação do empregado e/ou de seus dependentes precisará atender a alguns requisitos.
• Conheça a correta remuneração para operador de RX

  Origem: Multilex
• Empresas de mesmo grupo econômico podem transferir empregados entre elas

  O empregador poderá determinar a seu empregado a realização de tarefas em favor de outra empresa do mesmo grupo econômico
• Módulo folha de pagamento do e-Social será a partir de maio

  Como agora temos dia e hora para cumprir a nova obrigação fiscal-contábil, o grande desafio é garantir a qualidade da informação e manter a integridade da operação
• Sua empresa está preparada para o Sped Social?

  A nova informação digital deverá facilitar a fiscalização, pois os arquivos relativos a eventos trabalhistas serão gerados e transmitidos na medida em que ocorrerem, observando os prazos a serem regulados a partir de janeiro/2014
• Certidão negativa de débitos trabalhista e o novo controle fiscal

  A regularidade fiscal e trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
• CIPA: Matriz ao reduzir número de integrantes deve repor na filial?

  Origem: Multilex
• Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014

  De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
• Reguladas novas atribuições do farmacêutico

  Conselho Federal de farmácia regulamenta as funções clínicas do farmacêutico. Dentre as novas possibilidades de atuação está a solicitação de exames laboratoriais para monitorar os resultados da farmacoterapia
• Trabalhador paga 6% mesmo recebendo valor de vale-transporte indenizado

  O entendimento do TST é no sentido de que o direito à indenização substitutiva ao vale-transporte não exime o trabalhador de pagar os 6% de sua cota-parte
• Penhora de 30% do faturamento para pagar dívida trabalhista é legal, diz TST

  A penhora sobre o faturamento de um estabelecimento é autorizada desde que não demonstre risco a regular das atividades
• Concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado no Brasil é alterado

  Ministério do Trabalho altera a Resolução Normativa nº 71/06, que disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras
• Regulamento geral da advocacia é alterado

  A Resolução OAB nº 3/13 acrescenta inciso e renumera o inciso V do art. 94 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994)
• STJ: comisão do representante comercial é o valor total da nota incluídos os tributos

  A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Preposto na justiça do trabalho deve ser sócio ou empregado do reclamado, reafirma TST

  De acordo com a Súmula 377 do TST, à exceção de reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa ou empregador
• Multas por descumprimento da CLT não podem ser cobradas dos sócios

  Para TST, é inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. A multa por infração administrava não tem natureza tributária e, por isso, não há como obrigar os sócios a responderem pelos débitos apurados
• Arquiteto e Urbanista têm Código de Ética aprovado

  De acordo com a Resolução CAU/BR n° 52/13, o Código de Ética e a Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil já estão em vigor
• Sentença arbitral é inválida para decidir conflito entre patrão e empregado

  TRT de Minas manteve a sentença de 1º grau, concluindo pela inaplicabilidade do instituto da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho
• Piso salarial não pode ser indexado ao salário-mínimo, diz STF

  STF suspende tramitação de processo no TRT de Mato Grosso do Sul, em que fixava o piso salarial para engenheiros em salário mínimo
• Lavagem diária de uniforme não deve ser indenizada pelo empregador, afirma TST

  Empregado alega que gastava R$100 por mês com lavegem de iniforme. O TST entedeu que o empregador não está obrigado a indenizar quando a roupa de uso comum não exige produtos especiais
• Vazamento de informação privilegiada via e-mail dá justa causa

  Empregada violou o código de ética da empresa através e-mail enviado ao marido no qual o alerta para a pauta de discussão do Conselho Fiscal, não conseguiu rever a justa causa
• É proibida alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado

  Para TST, redução de percentual de comissões, sem motivo justo, é inconstitucional. Pois, a CLT (artigo 468) e a Constituição Federal (artigo 7°, inciso VI) garantem a irredutibilidade de salário
• Ex-sócio não responde por dívida trabalhista após dois anos de sua saída da empresa

  O sócio que se retira ou é excluído da sociedade só responde por suas obrigações no prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada ou exclusão (artigos 1.032 e 1.003 do Código Civil )
• Padeiro exposto a calor por 15 minutos a cada hora não faz jus à insalubridade, diz TST

  De acordo com a NR-15 do MTE, Anexo 03, para atividade leve, com 15 minutos de trabalho, tolera-se a temperatura máxima de 32,2°C
• E-mails podem ser utilizados como prova em relação ao depoimento

  Sobre os e-mails trocados, o TRT-SP destacou que a espontaneidade dos contatos foi considerada mais consistente do que a prova testemunhal