06/04/2018 às 10h04

STF: Entidades do sistema “S” são dispensadas de aplicar a Lei de Licitações e de realizar concurso público

Por Equipe Editorial

Serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal