Direito Trabalhista
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Conselho de Farmácia pode autuar farmácia e farmacêutico, julga STJ
Para STJ, a competência dos órgãos de vigilância sanitária e do Conselho Federal de Farmácia não se confundem
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Acabou a discussão se 1/3 de férias incide no FGTS
Para o STJ, impõe-se a incidência do FGTS sobre o terço constitucional de férias (gozadas), pois não há previsão legal para sua exclusão
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TST livra empresa de indenização por utilizar técnicas motivacionais todo dia
Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) considerou que os cânticos eram mera técnica motivacional da empresa
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Motorista de caminhão não pode sofrer desconto pelo sumiço de mercadoria
Para TST, o entendimento é que o desconto no salário por perda ou roubo não implica acusação ao empregado
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TST faz distinção entre contrato de empreitada e terceirização
Em julgamento, tribunal livra empresa de condenação na contratação de serviço de manutenção industrial
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TST volta a discutir se empresa pode instituir pausa para ir ao banheiro
Em primeira instância, os intervalos concedidos foram considerados razoáveis e suficientes para atender às necessidades fisiológicas
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Conheça a nova jurisprudência sobre fraude contra credores na justiça do trabalho
Para TST, a fraude não é presumível a partir da transferência da propriedade do veículo após a citação da execução
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Gestante que pede rescisão do contrato via judicial não tem direito à indenização
O contrato de trabalho foi rescindido por decisão judicial, por iniciativa da trabalhadora, e não por prática de ato discriminatório
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Fábrica pode ter bens penhorados para quitar débitos trabalhistas do revedendor, julga TST
Na ação trabalhista, um vendedor de loja de colchões ajuizou ação e teve direito a verbas não pagas, ocorrendo a penhora de mercadoria em consignação
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Todas as verbas rescisórias trabalhistas entram no cálculo da pensão alimentícia?
No STJ, é uníssona no sentido de que a verba indenizatória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia
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Não faça confusão na folha de pagamento entre feriados e ponto facultativo
A Jurisprudência firmou entendimento que são feriados civis e religiosos os declarados na Lei 9.093/95
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Briga entre empregados namorados não é motivo para justa causa
Para o TST, não houve quebra de confiança que fundamentasse a dispensa por justa causa
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Empresa ou vigilante deve manter licença do porte de arma?
Para a segurança e integridade do empregado, a empresa tem o dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços
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Qualquer descumprimento de ordem dá justa causa? Veja o que diz TST
Empregador deve provar que o empregado descumpriu a ordem de retornar ao trabalho após qualquer movimento grevista
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Gestante precisa notificar por escrito patrão para marcar início da estabilidade?
TST define o momento em que se inicia a contagem do tempo de estabilidade no emprego da empregada grávida
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O que é cláusula de incentivo à continuidade de emprego?
TST julga a legalidade ou não da cláusula de convenção coletiva de "incentivo à continuidade" comum em contratos de terceirização
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Veja os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas
Caixa Federal divulga o edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/02/2015 a 09/03/2015
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Patrão não pode descontar furtos e desaparecimento do vendedor
Empregado discute o desconto mensal de sua comissão do total de suas vendas no mês em 10%
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Aviso em jornal sobre abandono de emprego e justa causa é validado pelo TST
No caso julgado, empregado deixou de desempenhar as suas funções alegando rescisão indireta
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Gestante pode recusar-se a retornar ao trabalho após ser demitida? TST explica
Para o TST, a recusa de retorno ao trabalho não implica a renúncia à estabilidade nem a suspensão do contrato de trabalho
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Empregado que realiza limpeza de canil receberá insalubridade de 20%
Trata do caso de um vigilante que tinha como função tratar de três cachorros e realizar a limpeza do canil
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CEI: obra de pessoa física tem registro e informação especial
Origem: Multilex
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Vai conceder férias coletivas? Veja as formalidades
Origem: Multilex
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Data-base é paga proprocional para empresa início atividade?
Origem: Multilex
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Empresa responde cível e criminalmente pelos atos dos prestadores de serviços
O empregador somente poderá afastar sua responsabilidade junto aos prepostos se comprovar que foi fora do desempenho das atividades
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Constituição da Cipa precisa ser registrada? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Salário-maternidade deve ser pago dia-a-dia até 120, e não mensal
Origem: Multilex
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TST: empregada obrigada a constituir empresa prova vínculo
No processo ficou comprovado que a reclamante recebia ordens, era fiscalizada e não podia faltar sem justificativa
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TST define quando a exposição ao sol dá direito a insalubridade
Uma trabalhadora rural provou que trabalhava a céu aberto a mais de dois anos, acima dos limites de tolerância
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Ministério facilita contratação de aprendiz por ME e EPP
Ministério acrescenta o art. 6-A na Instrução Normativa n° 97, de 30 de julho de 2012
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Não observar a isonomia salarial acarreta pedido de equiparação salarial
De acordo com o artigo 461 da CLT, quando houver concomitantemente idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, deve corresponder igual salário, sem distinção de […]