Nome: VENA ASSESSORIA CONTÁBIL
Email: joao@venacontabil.com.br
Nome Empresarial: VENA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI – ME
Responsável: João José da Silva
CNPJ/CPF: 12.644.535/0001-84
Telefones: (61) 3225-8534
Origem: Multilex
Senha Assinante: 2020§AHCNAILA
Boa tarde,
Peço por gentileza que nos esclareça se as empresas devem continuar pagando ou não a contribuição sindical patronal todo ano, pois, os sindicatos continuam batendo o pé, dizendo que foi feito assembleia onde ficou determinado a cobrança.
Att,
Elziane Moreira
I. CONCEITO
II. DA OBRIGATORIEDADE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA
III. DA FACULDADE APÓS A REFORMA TRABALHISTA
IV. FIM DA DISCUÇÃO, FACULTATIVO PARA TODO TIPO DE EMPRESA
I. CONCEITO
A Contribuição Sindical Patronal é um dispositivo previsto na lei brasileira, que funciona como parte da estrutura de manutenção de entidades representativas dos trabalhadores. É uma contribuição paga anualmente pelas empresas empregadoras, em benefício da entidade de classe que represente, em espectro amplo, os trabalhadoras da atividade-fim exercida pela empresa.
Constitui-se em um importante meio de manutenção das entidades que garantem boas condições de trabalho para os empregados. Em outras palavras, a Contribuição Sindical Patronal é a parcela do empregador na manutenção de condições igualitárias de diálogo e negociação.
II. DA OBRIGATORIEDADE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA
Para as pessoas jurídicas em atividade, a Contribuição Sindical era recolhida anualmente e de uma só vez. Para os empregadores, o recolhimento sindical patronal era efetuado no mês de janeiro de cada ano, ou para os que venham a estabelecer-se após este mês, na ocasião em que requeriam à personalidade jurídica na Junta Comercial e ou no Cartório das Pessoas Jurídicas.
A Contribuição Sindical Patronal era prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constituindo prestação compulsória, de natureza tributária, e sendo devida por todos aqueles que pertenciam a uma categoria econômica, admitindo trabalhadores como empregados, independentemente de serem ou não filiados a um sindicato.
III. DA FACULDADE APÓS A REFORMA TRABALHISTA
A denominada reforma trabalhista altera este panorama de discussão, modificando a Consolidação das Leis do Trabalho, dando-lhe a seguinte redação com relação às contribuições tanto ao sindicato das empresas como dos trabalhadores:
“As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas (nova redação art. 578, da CLT)”.
“O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria (nova redação art. 579, da CLT)”.
A reforma pôs fim à compulsoriedade da referida contribuição.
Como se vê, transformou a contribuição sindical [patronal e dos empregados] de valor obrigatório em facultativo, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário.
Assim, temos uma mudança profunda no “chamado imposto sindical”, pois os valores devidos por toda a categoria só poderão ser cobrados se houver concordância efetiva dos integrantes da categoria profissional e das empresas.
Após 11 de novembro, os patrões somente são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos (nova redação do art. 582 da CLT).
Na mesma linha de desconto dos empregados, a empresa que optar pelo recolhimento da contribuição sindical deverá fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade (nova redação do art. 587 da CLT).
IV. FIM DA DISCUÇÃO, FACULTATIVO PARA TODO TIPO DE EMPRESA
Diante do novo parâmetro da Legislação Trabalhista, toda a discussão em relação à obrigatoriedade de as empresas recolherem em 31 de janeiro de cada ano a contribuição sindical, pôs fim ao debate em 10/11/2017. As mudanças abrangem tanto a optante do Simples Nacional, quanto à empresa sem empregado, uma entidade de fins não econômicos ou uma empresa inativa.
A contribuição é facultativa para todas as empresas, independente do regime de tributação e de ter movimentação na folha de pagamento ou estar com ou sem informação financeira e patrimonial à Receita Federal [empresa inativa].
Ante o exposto, até 10 de novembro de 2017, quando as alterações da chamada Reforma Trabalhista não estavam em vigor, a exigência da contribuição sindical anual das empresas ou imposto sindical era uma norma que conflitava a esse princípio da liberdade sindical, devido à natureza obrigatória expressa em na CLT.
A reforma altera este panorama de discussão, modificando a Consolidação das Leis do Trabalho.
Com a nova CLT, a partir de 11/11/2017 [Lei nº 13.467, de 2017], as empresas e profissionais liberais só recolhem a contribuição sindical se estiverem filiados à entidade sindical patronal ou “voluntariamente optem pelo recolhimento”. Em janeiro de cada ano, as empresas estão livres para optar pelo recolhimento da contribuição patronal. A reforma pôs fim à compulsoriedade da referida contribuição.
[ALSC: Revisado 14/02/18]
Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
