Direito Contábil
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Atualizado o regulamento do adicional ao frete da marinha mercante
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
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Economize dinheiro na quitação da dívida fiscal com imóvel
Autorizado que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, mediante dação em pagamento
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Veja como pagar as dívidas no REFIS sem utilizar dinheiro
20% de entrada e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
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Entenda as adições e exclusões no Lucro Real na cessão de direitos creditórios
Contratos de arrendamento mercantil eventualmente reconhecidos como resultado do exercício em que ocorrer a operação
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ICMS: dívidas pagas até Dezembro terá anistia fiscal
As “medidas facilitadoras” tratam dos incentivos para que o contribuinte em débito negocie seus débitos
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Atividades pessoais deixam de contar como hora trabalhada
Somente computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, dois afastamentos: serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
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IRPJ: como tributa a indenização pela subscrição a menor das ações?
O fato jurídico tributário, quando o valor indenizado superar o valor contábil desse direito.
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Tributação da contrapartida do Ajuste de Avaliação Patrimonial
A alienação do investimento sob amparo da Lei nº 12.973, de 2014, o saldo na conta de ajuste de avaliação patrimonial
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Novo regime especial autoriza tributação em apenas 2%
Sistema de aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
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CVM altera a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante
Alterada dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002
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Juiz arbitral entre patrão e empregado antes e depois da Nova CLT
Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
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Regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega não torna nulo, julga STJ
A ausência de umas das formalidades exigidas por lei pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador
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Divulgado o valor da unidade padrão de capital
Para o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017 será de R$ 23,54
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S/A não poderá realizar aumento de capital com redução do poder acionário do minoritários
No caso a companhia foi envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador
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Multa pela rescisão da TV a Cabo durante a fidelidade deve ser proporcional
Ilegalidade da cláusula permitindo a cobrança da integralidade da multa por quebra do contrato.
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IRPF: entenda a tributação no resgate da previdência privada
São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar decorrentes de morte ou invalidez
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Conheça as armadilhas do REFIS antes da adesão
Além de exigir os pagamentos em dia, obriga o contribuinte estar adimplente com todos os tributos e contribuições.
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Confusão patrimonial entre sócio e empresa e os aspectos contábeis
Origem: Multilex
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Estrangeiro passa pagar maior alíquota na apuração do ganho de capital acima de R$5 milhões
O ganho de capital d domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante
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REFIS: cuidado para não escolher parcelamento que não permite redução de multa e juros
Na utilização de crédito decorrente de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, e dos créditos próprios.
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Receita limita inclusões de débito no novo REFIS
No caso dos débitos tributários que o contribuinte já pediu para serem quitados por meio da compensação
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CVM atualiza regras de funcionamento dos fundos de investimentos
Alterado dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016.
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Demora da notificação do auxílio-doença não caracteriza abandono de emprego
Discussão sobre a falta ao trabalho do empregado que está da “fila do INSS”
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Cofins: Ativo recebido em comodato dá direito ao crédito?
Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Regulamento do comércio exterior autoriza importação de produtos usados
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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INSS: Veja quem não pode aderir ao REFIS rural
Somente os débitos devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física
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TST põe fim na discussão se lúpus é doença grave que impede a demissão
A Súmula 443 do TST uniformizou a jurisprudência sobre a dispensa de portador de doença grave
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CVM autorizada aplicar multas até R$500 milhões pelo novo processo sancionador
Prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017
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TST valida alteração da jornada de 6 para 8 horas
Discussão se o contrato foi de forma unilateral, e que a alteração não causou prejuízo
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Conheça a discussão sobre a exigência pela empresa do exame anti drogas
Discussão sobre os exames toxicológicos para detecção de uso de drogas.
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Conheça a economia na quitação ou parcelamento dos débitos em dívida ativa
Liquidação dos débitos em dinheiro ou mediante “dação em pagamento de imóvel” quando autorizado