Direito Contábil
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ICMS: Confaz autorização anistia fiscal de 85% do juros de 4 em 4 anos.
Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
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STJ obriga loja utilizar “fonte 12” em peças publicitárias impressas
Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas
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Profissional liberal que deixar de fazer Carnê-Leão pode ter acréscimo de até 50%
Esses dados são uma forma de a Receita aumentar o controle e evitar alguma omissão de rendimento por parte dos contribuintes
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Estimativa de gorjeta também é devida a chefe de cozinha, julga TST
Empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional
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Plano de saúde não é obrigado a manter custeio do tratamento de reprodução assistida
Discussão se o tratamento cirúrgico para endometriose impede de engravidar e deve ser trata como “uma doença”.
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Como fica o pagamento da gorjeta com a Reforma Trabalhista
A gorjeta ainda que de forma voluntária até 10% do valor das despesas em favor dos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar […]
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Cofins: embalagens para para sucos e águas não tem tributação monofásica
Fisco esclarece as receitas decorrentes da venda de embalagens destinadas ao envasamento dos produtos classificados nos códigos 22.01 e 20.09
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TERRACAP faz renegociação de saldo devedor com anistia
Dispõe sobre critérios de negociação de débitos vencidos e/ou vincendos, em fase de cobrança administrativa e/ou judicial,
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STJ autoriza majoração da alíquota da Cofins via Decreto Presidencial
Revogação da alíquota zero das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas
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Receita antecipa prazo da apresentação da D Med 2018.
Estão obrigadas a apresentar as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde.
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Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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Receita antecipa apresentação da Dmed para cruzar dados com Declaração do IR
Declaração será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos
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Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas retroativas
O programa de parcelamento de dívidas teve uma nova prorrogação. O contribuinte tem até o dia 14 de novembro
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Cofins: a revenda de tratores não dá crédito no regime não cumulativo
A revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM.
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ISSQN: omissão de receita e a emissão da NF-e extemporânea
Origem: Multilex
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Processo de apuração de “lavagem de bens e dinheiro” ganha agilidade
Implantação do Sistema Eletrônico de Informações no COAF
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Bacen reduz pela nona vez seguida e taxa de juros chega a 7,50%
Motivo da redução e o cenário externo tem se mostrado favorável, na medida em que a atividade econômica global vem se recuperando
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S/A e LTDA: Polêmica do saldo positivo da conta lucros acumulados
A escrituração contábil deve demonstrar nas “diversas contas” a distinção entre tudo aquilo que foi remunerado a título de pró-labore e o lucro distribuído
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Parcelamentos terão multas com maior desconto no novo REFIS
Adesão poderá ser feita pelo site da Receita ou da Procuradoria na internet até a próxima terça-feira
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ISSQN: declarada prescrição da cobrança dos débitos até exercício 2011
Publicação de acordo com os artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário do Município
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Cofins: redução da apuração nos gastos com materiais de limpeza e de desinfecção
Em relação à atividade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.
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CVM exige atuação do Auditor em uma única sociedade de auditoria seja sócio ou responsável
O pedido de registro como auditor independente, ou do cadastro de responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica
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Professor não pode ser demitido no início do ano letivo
Discussão da perde de uma chance e ficou sem lugar para lecionar em razão da falta de vagas em outras escolas.
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Expressão "contém glúten" nos alimentos deve ser acompanhada de advertência ao consumidor
Proteção que os produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
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ICMS/ISSQN: ilegalidade do regime especial de 2% para operadores logísticos
Lei distrital n.º 3.152/2003 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com efeitos ex tunc
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Ainda é necessário pedir autorização para empresa abrir as portas no feriado?
A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos está autorizada pela Consolidação das Leis Trabalhistas
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STJ: Penhora online pode ser de 50% do saldo da conta conjunta
Uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.
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Bacen divulga indexadores financeiros
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 05.10.2017 a 05.11.2017
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IRRF: Receita exige tributação da indenização por supressão de horas extras
Enunciado nº 291 do TST, por se tratar de indenização a título de lucros cessantes, configurando acréscimo patrimonial.
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Governo prorroga o REFIS do rural é reduz a entrada para 3%
Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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IPTU: imóvel “sem habite-se” poderá ter alíquota reduzida?
Discussão a legislação que conferem alíquota reduzida a imóveis residenciais portadores de alvará de construção