Nome: DOCUMENTAL CONTABILIDADE LTDA – EPP DOCUMENTAL CONTABILIDADE
Email: rosana@documentalcontabil.com.br
Nome Empresarial: DOCUMENTAL CONTABILIDADE
Responsável: ROSANA SABRINA DE PAULA DE ARAÚJO
CNPJ/CPF: 04.777.836/0001-58
Telefones: 3242-4132
Origem: Multilex
Senha Assinante: #MUTILEGIS18
Prezado Dr. Ferreira, boa tarde!
Solicito esclarecimento das dúvidas abaixo:
1) Determinado cliente Pessoa Jurídica recebeu pela prestação de serviços, todavia o tomador efetuou o pagamento creditando na conta pessoa física do sócio.
Nesse diapasão, ele poderá emitir nota fiscal da PJ para acobertar esta receita?
Qual deve ser o procedimento contábil de ajuste?
2) Outra hipótese:
Duas empresas firmaram parceria para realizar determinado serviço {A e B}; contudo, o tomador do serviço fez o depósito integralmente na conta da empresa A.
a. Considerando que a empresa “A” emitiu nota fiscal no valor integral do serviço; quando esta fizer o repasse do valor acordado, a empresa B é obrigada a emitir nota fiscal do valor líquido transferido pela empresa A?
No aguardo de sua resposta.
Atenciosamente,
…
Essência sobre a forma
O primeiro ponto que destaco diz respeito à característica da essência sobre a forma.
Se você não lembra o que é, a essência da transação deve prevalecer sobre os seus aspectos formais. Portanto, se uma empresa (arrendadora) arrenda um veículo para outra empresa (arrendatária), que irá utilizá-lo com todos os benefícios e riscos inerentes (desgaste, risco de batida, roubo), esse bem deve ser classificado no ativo não circulante imobilizado da arrendatária, efetivamente com um bem da arrendatária.
Voltando ao Pronunciamento Conceitual Básico, na sua primeira versão, a essência sobre a forma correspondia a um componente separado da representação fidedigna. Contudo, na revisão do Pronunciamento, isso foi considerado uma redundância, tendo em vista que a representação fidedigna já define que os fatos contábeis devem ser registrados de acordo com o que realmente ocorreu, ou seja, o registro da forma legal em detrimento da essência da transação não corresponde a uma representação fidedigna.
Portanto, atenção, pois a característica essência sobre a forma foi retirada do Pronunciamento Conceitual Básico.
Prudência (Conservadorismo)
Outra característica que foi retirada na revisão do Pronunciamento Conceitual Básico foi a prudência (conservadorismo) e isso ocorreu em virtude, novamente, da representação fidedigna, tendo em vista que uma representação fidedigna deve ser neutra e a prudência é inconsistente com a neutralidade da informação, tendo em vista, por exemplo, que subavaliações de ativos ou superavaliações de passivos (regras da prudência – menor valor para os ativos e maior valor para os passivos, resultando em um menor patrimônio líquido) podem ser estimadas de forma exagerada ou, como o próprio Pronunciamento se refere, “com registros de desempenhos posteriores inflados”, o que não condiz com a neutralidade da informação contábil.
Demonstrações Contábeis
De acordo com o Pronunciamento, as demonstrações contábeis são elaboradas e apresentadas para usuários externos em geral, que podem possuir finalidade distintas e necessidades diversos.
As demonstrações contábeis são elaboradas, normalmente, de acordo com o modelo do custo histórico recuperável e no conceito de manutenção financeira do capital (esses assuntos serão tratados em outros artigos).
O Pronunciamento permite adoção de outros modelos e conceitos. Contudo, ressalta que, atualmente, não há consenso para essa adoção de outros modelos.
O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários geral, ou seja, atender as necessidades comuns da maioria dos usuários. Não é objetivo das demonstrações contábeis atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários.
Um ponto importante, por exemplo, diz respeito aos governos, órgãos reguladores ou autoridades tributárias (considerados usuários externos), que podem solicitar informações específicas para atender seus próprios interesses, mas não devem afetar as demonstrações contábeis elaboradas de acordo com este Pronunciamento (Estrutura Conceitual). Por exemplo, a Receita Federal pode solicitar uma declaração específica para atender a legislação fiscal, mas essa declaração não pode afetar o balanço patrimonial da empresa.
O Pronunciamento também cita exemplos de necessidades de usuários das informações contábeis:
– Decidir quando comprar, manter ou vender instrumentos patrimoniais (Exemplo: Decidir quando comprar, manter ou vender ações de determinada entidade, com base na análise das demonstrações contábeis dessa entidade);
– Avaliar a administração da entidade quanto à responsabilidade que lhe tenha sido conferida e quanto à qualidade de seu desempenho e de sua prestação de contas (Exemplo: Pela análise das demonstrações contábeis, o usuário consegue verificar o nível de endividamento da empresa e o retorno sobre o lucro, ou seja, consegue verificar como a administração da entidade está aplicando os recursos da entidade e qual é o retorno em relação aos recursos aplicados);
– Avaliar a capacidade de a entidade pagar seus empregados e proporcionar-lhes outros benefícios (Exemplo: Pela análise do balanço patrimonial, é possível avaliar a liquidez da entidade e verificar a entidade consegue pagar seus empregados);
– Avaliar a segurança quanto à recuperação de recursos financeiros emprestados à entidade (Exemplo: Pela análise das demonstrações contábeis, o usuário consegue verificar o nível de endividamento da empresa e o retorno sobre lucro, ou seja, consegue verificar como a administração da entidade está aplicando os recursos financeiros emprestados à entidade);
– Determinar políticas tributárias (Exemplo: Pela análise das demonstrações contábeis, a Receita Federal pode verificar a possibilidade de tributar mais determinado setor da economia);
– Determinar a distribuição de lucros e dividendos (Exemplo: É possível verificar, via Balanço Patrimonial da entidade, qual foi a distribuição de lucros e dividendos da entidade);
– Elaborar e usar estatísticas da renda nacional (Exemplo: Por meio de um conjunto de demonstrações, o Banco Central pode calcular e utilizar estatísticas da renda nacional por setor econômico); ou
– Regulamentar as atividades das entidades (Exemplo: Pela análise do balanço patrimonial das entidades do setor de telecomunicações, a Anatel pode regulamentar as atividades dessas entidades).
Limitações na Relevância e na Confiabilidade das Informações
Tempestividade
Quando há demora indevida na divulgação de uma informação, é possível que ela perca a relevância. A Administração da entidade necessita ponderar os méritos relativos entre a tempestividade da divulgação e a confiabilidade da informação fornecida. Para fornecer uma informação na época oportuna pode ser necessário divulgá-la antes que todos os aspectos de uma transação ou evento sejam conhecidos, prejudicando assim a sua confiabilidade. Por outro lado, se para divulgar a informação a entidade aguardar até que todos os aspectos se tornem conhecidos, a informação pode ser altamente confiável, porém de pouca utilidade para os usuários que tenham tido necessidade de tomar decisões nesse ínterim. Para atingir o adequado equilíbrio entre a relevância e a confiabilidade, o princípio básico consiste em identificar qual a melhor forma para satisfazer as necessidades do processo de decisão econômica dos usuários.
Equilíbrio entre Custo e Benefício
O equilíbrio entre o custo e o benefício é uma limitação de ordem prática, ao invés de uma característica qualitativa. Os benefícios decorrentes da informação devem exceder o custo de produzi-la. A avaliação dos custos e benefícios é, entretanto, em essência, um exercício de julgamento. Além disso, os custos não recaem, necessariamente, sobre aqueles usuários que usufruem os benefícios. Os benefícios podem também ser aproveitados por outros usuários, além daqueles para os quais as informações foram preparadas; por exemplo, o fornecimento de maiores informações aos credores por empréstimos pode reduzir os custos financeiros da entidade. Por essas razões, é difícil aplicar o teste de custo-benefício em qualquer caso específico. Não obstante, os órgãos normativos em especial, assim como os elaboradores e usuários das demonstrações contábeis, devem estar conscientes dessa limitação.
Posição Patrimonial e Financeira
Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial financeira são Ativos, Passivos e Patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:
Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. Se não houver a expectativa de contribuição futura, direta ou indireta, ao caixa da empresa, não existe o ativo.
Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.
Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.
Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade.
Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição de resultado ou de capital aos proprietários da entidade.
Mensuração dos Elementos das Demonstrações Contábeis
Mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados no balanço patrimonial e na demonstração do resultado. Esse processo envolve a seleção de uma base específica de mensuração.
(a) Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição, podendo ou não ser atualizados pela variação na capacidade geral de compra da moeda. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias (por exemplo, imposto de renda), pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa que serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações, podendo também, em certas circunstâncias, ser atualizados monetariamente.
Diante de todo exposto, concluímos que o sócio, faça há retirada ou transferência da sua conta particular do valor pago ou depositado indevidamente, e deposite na conta da pessoa jurídica da empresa prestadora de serviço, para que possamos justificar a emissão da nota fiscal de serviço e posteriormente, fazermos a conciliação bancaria correta.
Assim, o ajuste dos valores RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, e meramente contábil e se dá pela demonstração documental pela transferência de valores entres contas bancárias, não sendo necessário a emissão de NF-E [ aé porque é proibido a emissão de nota que não constitua fato gerador do ISSQN E ICMS).
Devido a complexidade das operações e CONFUSÃO PATRIMONIAL no caso, orientamos a marcação de um consulta pessoal com nossa equipe ( Tel. 3044-5033 – nossa Secretaria).
Importante frisar a observância da boa técnica contábil prevista na Resolução CFC nº1330 de 2011 [ Escrita contábil – Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade].
Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
