Direito Contábil
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Fazenda unifica certidão de débitos a partir de 20 de outubro
Editada Portaria que trata da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional unificada, exceto em relação ao produtor rural
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Emissão de laudo por auditores independentes tem novas regras
CFC altera a Norma Brasileira de Contabilidade - CTA 20 (R1), de 2014 sobre a emissão de laudo pelos auditores
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Receita esclarece retenção de contribuições em pagamentos à cooperativa de médicos
Ato Declaratório esclarece quando ocorre retenção das contribuições nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica
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Lucro Real deve tributar subvenção governamental, diz Receita
Empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) constitui-se receita de subvenção para custeio
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Criar uma sociedade seguradora ficou mais fácil e rápido
Susep regula, para 2015, as regras de abertura e funcionamento das Sociedades Seguradoras
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Venda do imóvel na planta deve ser informada na Dimob?
Toda promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos devem ser declaradas na Dimob
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CFC passa exigir anuidade do empresário individual
Alterada a tabela de anuidade da Resolução CFC n.º 1.454/2013
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Exemplificação e contabilização de brinde e bonificação
Origem: Multilex
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Aprenda a elaborar e registrar o Balanço Patrimonial
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico
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IRRF: Receita define momento contábil que ocorre retenção
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil
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Entenda melhor a retenção tributária na prestação de serviço
Origem: Multilex
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Receita define que o "redutor" na atividade mista é calculado pela matriz
O cálculo da CPRB, por sua vez, deve ser feito pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica de forma centralizada
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Decreto atualiza benefício da depreciação acelerada
Alterado o Decreto n° 5.988, de 2006, que trata da depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Cofins
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CVM retifica divulgação de pronunciamentos técnicos
Aprovar e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 04
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CVM publica revisão de pronunciamentos técnicos
CVM divulgada a Deliberação nº 723, de 2014, sobre a revisão em vários Pronunciamentos CPC
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Apresentação do Sped Fiscal dispensa registro dos livros fiscais
Receita altera artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que trata escrita contábil fiscal
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DIPJ não será mais obrigatória após envio da escrita contábil
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal
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Susep define critério técnico para o início de operação de uma seguradora
Regulada a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada quando do início de operação em ramos de seguro
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Como fica as subcontratações no Simples Nacional?
Origem: Multilex
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DF: Subvenção fiscal do ICMS e a contabilização
Origem: Multilex
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Susep irá monitorar perdas operacionais das seguradoras
Editados os critérios para a constituição de banco de dados de perdas operacionais pelas sociedades seguradoras
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Extravio do livro contábil permite novo registro?
Escrituração Contábil Digital compreende a versão digital do livro Diário e seus auxiliares; livro Razão e seus auxiliares; e livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento
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Partidos políticos e canditados tem responsabilidade trabalhista e fiscal? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Cofins: Sua empresa está preparada para a nova tributação em 2015?
A legislação tributária federal recebe mais uma alteração, desta vez, pela Lei 12.973/14, que também revogou o Regime Tributário de Transição instituído pela Lei 11.941/09
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Fisco esclarece tributação de honorários advocatícios
Solução de Consulta esclarece a tributação pelo IRPF a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de benefícios previdenciários de exercícios anteriores
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Receita proíbe dedução da depreciação não utilizada no exercício
Fisco não autoriza deduzir o encargo de depreciação, relativo a períodos de apuração passados no resultado da pessoa jurídica
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Empresas já podem se planejar para o novo limite do lucro presumido
Receita explica em solução de consulta a vigência do novo limite do Lucro Presumido
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Contrato de rateio de gastos de grupo de empresas reduz tributação?
Despesas realizadas por grupos econômicos, concentradas em uma das empresas, podem ser compartilhadas para reduzir a base tributável do IRPJ/CSLL
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S/A: É ilegal bloqueio de bens da empresa para pagar obrigações a ex-mulher
As sociedades anônimas têm como característica marcante a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social
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Adição ou exclusão de erro no Lalur não impede cobrança fiscal
Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) alcançam todos os anos fiscais não prescritos
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IRPJ: Atualização monetária do depósito judicial é tributável
No caso de depósito judicial efetuado de acordo Lei n° 9.703/98, o acréscimo ao montante depositado pode sofrer tributação