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Direito Contábil

• Demonstrações financeiras completas são exigidas das entidades filantrópicas?

  Com a edição da ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros (Resolução CFC 1.409 de 2012), os dirigentes das entidades imunes e isentas dos tributos têm que prestar contas à sociedade sobre a real situação financeira e patrimonial
• Apuração digital do IRPJ/CSLL substitui a DIPJ e o Lalur

  Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, os contribuintes obrigados ao RTT devem elaborar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
• Código Civil regula o quorun de deliberação dos condomínio de edifícios

  Origem: Multilex
• Receita financeira adiciona ou não base tributável? Veja nossos esclarecimentos

  Origem: Multilex
• Juros sobre capital próprio ou distribuição de lucros? O que é melhor?

  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá utilizar como parcela redutora na apuração do IRPJ/CSLL os juros pagos aos sócios pela remuneração do capital próprio
• SCP: Responsabilidades contábil e tributária são do sócio ostensivo

  Os resultados apurados pela SCP poderão ser pagos aos investidores (sócio participante) sem à incidência do Imposto de Renda na Fonte
• Conheça o novo regime tributário de transição para 2014

  As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O FCont e o RTT serão substituídos pela ECF
• Sua empresa está preparada para o Sped Social?

  A nova informação digital deverá facilitar a fiscalização, pois os arquivos relativos a eventos trabalhistas serão gerados e transmitidos na medida em que ocorrerem, observando os prazos a serem regulados a partir de janeiro/2014
• Novidades na confecção do Balanço Patrimonial das Associações e Igrejas

  Os exemplos no novo grupo de subcontas do Ativo Circulante e Passivo Circulante, contam do apêndice “A” da Resolução 1.409.
• Conheça as hipóteses do registro contábil extemporâneo

  No tocante à retificação dos lançamentos contábeis, ela será realizada somente em caso de estorno, transferência e complementação (item 31 da Resolução CFC nº 1.330/11).
• S/A: distribuição de dividendos obrigatórios e a contabilização

  Os acionistas têm direito a receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este não determinar o percentual, a distribuição deverá observar o artigo 202 da Lei 6.404/76.
• Conta contábil: “lucros acumulados” têm natureza transitória

  Dentre as alterações trazidas pelas novas regras contábeis e societárias (Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nºs 11.638 e 11.941), está que saldo das reservas de lucros e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social
• Receita poderá exigir tributação na distribuição dos lucros

  Pela IN 1.397, estão isentos somente os lucros pagos até o limite do lucro fiscal, isto é, aquele apurado com a regra vigente antes da Lei nº 11.638
• Associações e igrejas não devem apresentar ainda ECD, diz Receita

  De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 188/13, entidades imunes ou isentas do IRPJ não se caracterizam, em tese, como sociedades empresárias, sendo constituídas como sociedades simples. Dessa forma, não estão obrigadas a enviar a Escrituração Contábil Digital (ECD)
• CVM regula o tratamento contábil dos custos de operação em minas de superfície

  CVM prova a Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície
• Saiba quais contribuintes obrigados a elaborar a EFD

  Saiba quais contribuintes estão obrigados ou não a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
• Contador pode emitir relatório de informações financeiras

  Segundo a NBC nº 4.410, controle de qualidade do trabalho de compilação de informações financeiras que não sejam históricas deve ser compatível com a NBC PA 01 - (Pessoas Jurídicas e Físicas)
• Novo padrão contábil da ME/EPP poderá ser a partir do exercício 2013

  A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que não adotaram plenamente a NBC TG 1000 (Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas) poderão iniciar a partir de 1º de janeiro de 2013
• Associações, Ongs e Oscips têm novas demonstrações contábeis

  A Resolução CFC 1.409/12 passou a exigir as “novas demonstrações contábeis”, para as entidades sem finalidade de lucro
• CFC concederá auxílio financeiro para convenções e encontros

  A concessão de Auxílio Financeiro para atender à finalidade de educação continuada dos Conselhos Regionais de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.
• Susep regulamenta os registros contábeis dos prêmios de resseguros

  Define os procedimentos para registro contábil dos prêmios de resseguro das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais
• S/A: provisão e passivo contigente distinção no reconhecimento contábil

  A NBC TG 25 define que provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos.
• CFC regulamenta que matriz e filial deve integrar um único sistema contábil

  A Resolução CFC n.º 1.330/11 (ITG 2000), orienta que o sistema contábil quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada, a Sociedade venha optar por escrituração descentralizada, deverá todas as unidades integrar um único sistema contábil
• Contabilistas terão de informar ao COAF contrato social com capital acima R$100 mil

  O CFC editou a resolução nº1.445 de 2013, para cumprimento aos contabilistas e Organizações Contábeis que prestem os serviços de assessoria, consultoria, na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
• Venda interestadual de energia para consumo final incide ICMS, decide STJ

  Para o ministro Ari Pargendler, empresa só estaria isenta se a Ipiranga e Copesul revendessem a energia elétrica para outras companhias, ou se industrializassem a própria energia
• Sped Contábil: exigência para pessoas jurídicas

  O empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, estão obrigadas à apresentação do Sped Contábil (Livro-Diário e Livro-Razão digitais)
• Associação, igrejas e ongs – nova contabilidade – exigência exercício/2012

  As associações, igrejas, ONGs  e demais entidades sem fins lucrativos devem se adequar  às novas práticas contábeis referentes aos demonstrativos contábeis do exercício fiscal 2012. A Resolução CFC 1.409, de 21 […]
• Novas prática contábeis nova prestação de contas e as “subcontas do passivo”

    Novas regras Contábeis A partir da edição da Resolução CFC 1.409 de 21.09.12 ( ITG 2002), a entidade sem finalidade de lucros pode ser constituída no aspecto contábil sob a natureza […]