Direito Contábil
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Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à ECD?
A obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD) é para fins fiscais e previdenciários. A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital
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LTDA: Venda de quotas sociais a terceiros pode ser anulada pelos sócios remanecentes?
O artigo 1.057 do Código Civil, submete a transmissão para não sócio ao consentimento prévio de três quartos dos demais sócios
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Receita esclarece alcance da imunidade para igrejas e entidade sem fins lucrativos
A imunidade prevista nas alíneas “b e c” do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos
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Balanço 2013: Lucros acumulados não distribuídos, qual a solução contábil?
Não existem dúvidas de que os lucros ou dividendos a receber tratam de um direito patrimonial que passa a incorporar ao seu patrimônio a partir do encerramento do exercício fiscal
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Balanço 2013: Lucros e dividendos isentos, polêmica continua
Mesmo depois do debate e aprovação da Medida Provisória (MP) nº 627 pelo Congresso Nacional, a nova legislação ainda depende da sanção presidencial, permanecendo a insegurança jurídica
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Modificado texto da NBC TG 45 que dispõe da participação em outras entidades
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 45, de 11 de abril de 2014
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Regras de apresentação dos demonstrativos dos Fluxos de Caixa são alteradas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 3, de 11 de abril de 2014
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CFC altera NBC TG 40 que dispõe sobre instrumentos financeiros de evidenciação
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 40, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza texto da NBC TG 39 que dispõe sobre instrumentos financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 39, de 11 de abril de 2014
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Alterada a NBC TG 38 que dispõe sobre Instrumentos Financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 38, de 11 de abril de 2014
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CFC altera orientações às controladoras sobre adoção das novas práticas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 37, de 11 de abril de 2014
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Regras de apresentação das demonstrações em separado sofrem alteração
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 35, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza texto da NBC TG nº 32
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 32, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza texto da NBC TG nº 21
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 21, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza norma sobre demonstrações contábeis intermediárias
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 21, de 11 de abril de 2014
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Altera norma sobre as demonstrações contábeis consolidadas do grupo econômico
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 5, de 11 de abril de 2014
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CFC publica alterações das regras de contabilização do valor recuperável de ativos
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 1, de 11 de abril de 2014
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Avaliação patrimonial dos ativos na cisão, fusão e incorporação é regulamentada
Conselho Federal de Contabilidade regulamenta a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado
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Prazo para apresentação do balanço patrimonial
Ao término de cada exercício social, os administradores são obrigados a proceder à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico
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Entenda a "conta contábil reserva estatutária" nas Sociedades Cooperativas
Origem: Multilex
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Receitas das entidades filantrópicas têm nova contabilização
São consideradas receitas estatutárias, para fins de isenção das entidades, tão somente aquelas decorrentes de contribuições e doações
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Associações, ONGs e clubes sociais podem remunerar seu diretor até R$18.690
Além de regular a remuneração dos dirigentes, a Lei nº 12.868/13 tornou mais transparentes os processos de nomeação e pagamento dos salários da diretoria
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Resultado da venda aplicado em construção não é isenta de ganho de capital
Receita publica Solução de Consulta nº 70, de 28 de março de 2014
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Lucros ou dividendos é um direito patrimonial dos sócios
Origem: Multilex
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Escrituração contábil fiscal é o novo sistema de malha da Receita
A nova escrituração foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.422 de 2013
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Declaração 2014: Parcela excedente ao lucro fiscal será tributada?
Instrução Normativa nº 1.397 de 2013 mudou as regras para a distribuição isenta e não tributada dos lucros distribuídos
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Balanço 2013: Lucro fiscal ou lucro societário? Qual terá distribuição isenta?
Saber quais situações devem ser consideradas para chegar à correta distribuição de lucros e dividendos faz muita diferença no final das contas
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ME/EPP: Hora de preparar e aprovar o Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial deve exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real do ativo e o passivo devendo ser aprovado até dia 30 abril
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S/A: Provisão de passivo não pode ser confundida com conta a pagar
As provisões devem ser distintas de outros passivos, tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência
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Aproveite o carnaval, faça sua Declaração e aumente chances de ter restituição
Os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal podem ser declarados com dependentes?
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Tabelião pode deduzir ISSQN e INSS no livro caixa?
Somente poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários