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Direito Contábil

• Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador

  A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
• IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%

  A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte
• Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?

  A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
• IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?

  Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
• Mesmo emprego na empresa pode não dar salário idêntico

  Trabalho de igual valor é o de mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço seja de até quatro anos na empresa
• ICMS: nem todo medicamento para tratamento de câncer tem isenção

  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei específica
• IRRF: Isenção na distribuição de lucro fica limitada a base de cálculo do IRPJ

  Origem: Multilex
• WhatsApp no horário de trabalho é permitido? TST responde

  Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz o reflexo do obreiro
• CNPJ: MEI, antes do cancelamento da inscrição, terá a suspensão por 95 dias

  Comitê altera Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016
• STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil

  Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
• Receita exige entrega da Dmed em fevereiro

  Declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda
• Investidor-anjo ao receber rendimentos da ME e EPP tributa como aplicação financeira

  Remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação
• Posso negociar para ser demitido e ainda sacar o FGTS?

  Nova CLT passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por acordo entre empregado e empregador
• Empresa não pode divulgar salário e atividades do empregado nas redes sociais

  Documento circulava na empresa e em rede social, o que causou constrangimento a ex-empregado
• Bacen divulga o cálculo da taxa de juros a Longo Prazo

  Divulga a taxa de juros Jm vigente em janeiro de 2018, o fator de ajuste a0 vigente em 2018 e os fatores de ajuste a1.
• Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?

  Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e
• ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%

  Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
• Receita facilita restituição dos tributos pagos indevidamente na importação

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Fisco reafirma dispensa da autenticação dos Livros após Sped Contábil

  Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplica-se apenas a pessoas jurídicas que tenham adotado a ECD
• ICMS: Decreto prorroga para 2019 benefícios fiscais

  Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• ICMS: Supremo manda restituir valor cobrado a maior na substituição tributária

  É constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente
• Receita exigirá declaração digital de todas as retenções em 2018

  Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf)
• Fiz a escolha errada da “categoria” de parcelamento no REFIS, o que fazer?

  Com a prorrogação do prazo de entrada no REFIS para 31 de Outubro poderei corrigir ou não o erro da indicação
• ICMS: Substituição Tributária deixa de ser exigida para medicamentos, material construção e ração animal

  Decreto relaciona os Protocolos listados que não cobrarão regime de substituição tributária
• CLT fixa o recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro

  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos e sessões
• Receita autoriza retificar Escrituração Contábil Fiscal com alteração na DCTF

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil
• Bacen define o valor adicional Contracíclico de Capital Principal

  De acordo com o Regulamento anexo à Circular nº 3.827, de 30 de janeiro de 2017
• ICMS: autorizada isenção para carro táxi até 2019

  Homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017
• CFC especifica os erros que não podem ser retificados na Escrita Contábil Digital

  Os erros que motivaram a substituição da ECD são de responsabilidade do profissional da contabilidade que elaborou a escrituração substituída
• MP que trata das regras de inspeção sanitária e industrial perde a validade

  Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.