Direito Contábil
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ICMS: Confaz ratifica os novos benefícios para o 2° semestre
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ
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ICMS: Conheça as hipóteses para retificar sem autorização o Livro Eletrônico
Retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de crédito com base nos documentos fiscais de entrada
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Novos direitos das mães e gestantes com a Nova CLT
Principais mudanças em relação à proteção da mulher no trabalho.
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IPVA: Detran passa a exigir DUT do Ano conforme final da placa
Estabelecer o prazo para renovação do Licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Distrito Federal
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Enfermeiro fica proibido de ministrar aulas no curso de Cuidador de Idosos
Ensino de práticas de Enfermagem que exija aplicação de conhecimentos técnico científicos em atividades de formação
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IPI: fragmentação de papéis recicláveis e prensagem em fardos não é industrialização
Redução do volume dos fragmentos por prensagem, formando fardos para fins de transporte quando da futura venda, sem que haja qualquer modificação
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Bacen regula a compra e venda dos títulos públicos do módulo Ofpub
Como a necessidade de aumentar a taxa de juros e diminuir a circulação de moedas, o Banco Central vende os títulos disponíveis
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Conheça os novos incentivos fiscais na comercialização e importação de veículos
O desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis
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ME/EPP: Contrato de mútuo como investimento associativo e os efeitos tributários
Origem: Multilex
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Regime de apropriação das receitas x Duplicada ou fatura a receber
Origem: Multilex
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Restrição de novos registros de Exportação a partir de 2 de Julho
Os Registros inseridos até 1º de julho de 2018 poderão ser utilizados, até o fim do seu prazo de validade
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TJDF declara ilegais os privilégios na liberação da licença de funcionamento
Discussão sobre a legalidade do artigo 19, e do artigo 60, da Lei Distrital 5.547/2015
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ME/EPP: conheça as desvantagens antes da adesão ao REFIS
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal
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e-Social: minha empresa pode questionar a exigência do envio obrigatório?
Importa esclarecer que o e-Social não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial
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Em 30 dias, o e-Social será obrigatório para todas empresas optantes pelo Lucro Presumido
O envio exige os cadastros do empregador e tabelas dos eventos S-1000 a S-1080 do leiaute
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Legalizado o contrato de 12 horas para o cuidador de idoso
No contrato do doméstico, as partes, mediante acordo escrito, podem estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso
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Publicada as tabelas com o preço mínimo dos fretes para os Caminhoneiros
Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes
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Bacen limita juros nos financiamentos habitacionais em 12% ao ano
Os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
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INSS: dívidas dos produtores rurais podem ser quitadas com anistia de 100% de multas e juros
Para os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, independentemente da apresentação de garantia
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Banco Central antecipa Taxa de Juros da última semana de junho
Publicada a Taxa Básica Financeira, o Redutor "R" e a Taxa Referencial
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Banco Central define regras para portabilidade de conta-salário
transferência em caráter definitivo dos créditos aportados em conta destinada ao registro e controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários
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Nova CLT exige um profissional mais organizado e flexível
O horário comercial será mais flexível também, com as cobranças se voltando mais para realizações de tarefas
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TST define que membro do conselho fiscal não compõe a Diretoria sindical
Discussão judicial sobre o beneficio da estabilidade provisória no emprego
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Antes da regulamentação, vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade.
Debate sobre o direito regulado pela Portaria 1.885/MT, de 02/12/2013
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Sped Contábil 2018 e a empresa Inativa
Origem: Multilex
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IRPJ: venda cancelada não dá direito de crédito no imposto apurado no sistema do RET
apuração da base de cálculo do regime especial o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês
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TST: discussão salarial entre Dono de Cartório e serventuário é na Justiça Comum.
Julgamaento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de dois serventuários
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IRRF: desapropriação por utilidade pública não paga ganho imobiliário
A incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.
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Veja quais as despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis.
Receita Federal define como indedutíveis as despesas médicas incorridas no tratamento de pessoa da família
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Conflito entre patrão e empregado não precisa mais parar na Justiça do Trabalho
Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
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Crime de descaminho com utilização de documento falso.
STJ confirma jurisprudência de que crime menos grave pode absorver o de maior gravidade.
