Direito Contábil
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ICMS: crédito do valor do DIFAL no caso de devolução
Esclarecimento do art. 65 do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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TST: veja a discussão se 1/3 de férias é verba indenizatória
Discussão se o valor do terço constitucional de férias no cálculo da pensão a ser paga por morte no trabalho
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ISSQN: Sociedade Uniprofissional apura tributo por cada empregado?
Serviços prestados por sociedade sujeitam-se ao imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
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ICMS: crédito outorgado do industrial deve ser informado no Sped Fiscal
Escriturar e aproveitar o crédito outorgado previsto no inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997
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Crise financeira que assola o País autoriza restringir pagamento da 1ª do 13º?
Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação Natalina correspondente a um doze avos, por mês trabalhado, da remuneração devida em dezembro.
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Cofins: ICMS/ST destacado na NF-e pode ser excluído da tributação, diz Receita
Valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário.
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CVM: multa de R$ 350 mil a auditor independente que não observar a NBC TA 200
Punição por deixar de emitir laudo com segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção seja por fraude ou erro.
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ICMS: frigorífico que adquire carnes resfriadas fora da área do RIDE paga o antecipado
Operação não acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Decreto 18.955/97.
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IRPJ: correção do INCC da parcela do imóvel comprado na planta é tributado, diz STJ
Majoração não está relacionada à remuneração ou correção monetária e sim à variação do próprio custo de construção do bem imóvel vendido
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SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ
O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
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TST: compra de estabelecimento em Recuperação Judicial não acarreta solidariedade trabalhista
A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante.
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Banco Central usa reservas internacionais para conter a alta do dólar
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2018
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TSE proíbe doações de Estrangeiro e de pessoa física Empresária
Os partidos políticos, em cada esfera de direção, devem abrir contas bancárias para a movimentação financeira das receitas de acordo com a sua origem.
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Sped da Produção e controle do estoque começa em 2019
O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque está na relação dos livros fiscais abrangidos pelo Sped Fiscal.
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Contrato de mútuo e o perdão da dívida pelo Mutuário
Origem: Multilex
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Cofins: apropriação do crédito nas operações realizada por empresa em Consórcio
Despesas e encargos vinculados às receitas das operações do consórcio serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma.
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Receita passa a exigir cadastro geral “tipo CNPJ” para pessoa física
CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.
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TST: desconto do vale-alimentação do empregado que chega atrasado
Na concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição.
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IPRJ: entenda como deduzir o valor da licença-maternidade e paternidade ampliadas
As pessoas jurídicas que regularmente aderirem ao Programa Empresa Cidadã poderão deduzir o valor pago a título de prorrogação das licenças.
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ICMS: entenda o cálculo para tributação em 7% dos produtos da cesta básica
Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Por que a empresa super endividada não pode requerer a falência?
A empresa em dificuldades financeiras [contabiliza mais passivo que ativos] ajuíza o pedido de Recuperação Judicial, e propõe o pagamento parcelado
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Companhia Estrangeira do Brasil e as demonstrações contábeis em Dólar
A escrituração contábil será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma operacional contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano
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Entidade sem fins econômicos: Obrigatoriedade em segregar as receitas e despesas
Origem: Multilex
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Músicos e artistas estrangeiros passam a ter contrato de trabalho modelo padrão
Instrumentos Contratuais, denominados Contrato de Trabalho por prazo determinado ou indeterminado
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FGTS: Caixa autoriza ME e EPP a enviarem o eSocial em Novembro
Caixa Econômica Federal aprovado e divulgou o cronograma atualizado de implantação do eSocial, de acordo com as orientações do Comitê Diretivo
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Receita Federal pode exigir D ITR de quem arrenda fazenda para o plantio?
É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: proprietário; titular do domínio útil
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STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório
Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008
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Protesto de valor maior que a dívida não gera dano moral, julga STJ
No caso não havendo agressão à reputação pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade
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IPTU/TLP: imóvel locado em nome do Presidente da Igreja não tem isenção
Pedido por Locatário de imóvel ocupado por templo religioso
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Receita começa a exigir o envio da Declaração do ITR a partir de 13 de agosto
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2018
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Novo plano de fiscalização da cota de Aprendiz
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções