16/08/2018 às 23h08

STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório

Por Equipe Editorial

Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008