30/12/2017 às 14h12

ICMS: Decreto prorroga para 2019 benefícios fiscais

Por Equipe Editorial

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 9.088, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. (Pág. 1, DOE Suplemento, de 14.11.17)

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 127/17 e 133/17 e tendo em vista o que consta no Processo nº 201700013004855,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art.87)

[…]

Art. 7º […]

[…]

§ 1º […]

INCISO

ATO

DATA LIMITE

[…]

[…]

[…]

XIV

CV ICMS 38/12

30/04/19

[…]

[…]

[…]

XXI

CV ICMS 75/97

30/04/19

XXII

CV ICMS 38/01

[…]

30/04/19, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária

[…]

[…]

[…]

XXV

CV ICMS 100/97

30/04/19

[…]

[…]

[…]

LII

CV ICMS 10/07

30/04/19

[…]

[…]

[…]

LIV

CV ICMS 53/07

30/04/19

[…]

[…]

[…]

(NR)

 […]

Art. 9º […]

[…]

§ 1º […]

INCISO

ATO

DATA LIMITE

[…]

[…]

[…]

VII

CV ICMS 100/97

30/04/19

VIII

CV ICMS 100/97

30/04/19

IX

CV ICMS 100/97

30/04/19

[…]

[…]

[…]

XXIX

CV ICMS 113/06

30/04/19

[…]

[…]

[…]

XXXI

CV ICMS 134/08

30/04/19

[…]

[…]

[…]

(NR)

Art. 12. […]

[…]

§ 4º  […] 

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 23/90

30/04/19

[…]

[…]

[…]

”(NR)

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/17 e 133/17.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em

Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR