ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017 ( Pág. 02, DOU.1 de 12.12.17)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
