Comércio Exterior
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ICMS: Produzir tem novo prazo de recolhimento
Alteração é em relação ao ICMS normal correspondente aos períodos de apuração relativos ao meses de março de 2015 a fevereiro de 2016
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Eventos artísticos, políticos e religiosos ganham suspensão tributária na importação
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação durante prazo fixado, com suspensão total de tributos
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Receita manda excluir variação cambial na tributação do Lucro Real
Solução de Consulta explica a aplicação da nova regra tributária do art. 77 da Lei 12.973, de 2014
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Despacho aduaneiro dos bens destinados para feiras é simplificado
Admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado
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Resolução reduz Imposto de Importação de oito produtos
A Camex é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior
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Empresa pode contestar a desconsideração da personalidade jurídica, diz STJ
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes
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IPI: O tributo é devido no despacho aduaneiro, não podendo ser mais cobrado
Na discussão, a tese do contribuinte saiu vencedora, sendo impossível nova exigência do IPI na venda do produto importado ao consumidor final
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Receita aumenta vigilância sobre grandes contribuintes
Nos processos de trabalho de monitoramento da arrecadação, a análise de setores e grupos econômicos terá tratamento prioritário
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Veja os arquivos digitais a informar ao Fisco em operações para o exterior
Aprovada a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos de Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis
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Empregado pode ter um contrato de trabalho no Brasil e outro no exterior com a mesma empresa?
No caso em discussão, empregado prestou serviço em um período no Brasil e outro em Miami (EUA), sendo que a empresa defende que existem dois contratos de trabalho
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Comercial exportadora pode excluir receita bruta da CPRB? Receita esclarece
Exportadora indaga à Receita sobre o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Lei nº 12.546, de 2011
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Importação de produtos derivados de canabidiol é simplificado
Anvisa define os critérios para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto por pessoa física
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Briga entre sócios na apuração de haveres se resolve com o balanço de determinação
Na retirada voluntária de sócio, sua exclusão, o momento da apuração de haveres deve ser aquele em que, de fato, o sócio se afastou da vida societária
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Cofins: fisco isenta importação de peças para aeronaves
Receita esclarece o benefício na operação de importação dos bens expressamente relacionados no art. 8º da Lei 10.865, de 2004
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Fábrica de colheitadeiras agrícolas não tem desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 99.004, de 23 de abril de 2015
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Seu departamento contábil apurou corretamente o novo IRPJ? 1º trimestre vence dia 30
A contabilidade societária passa a ser representada pela Escrituração Contábil Digital e pelo Controle Fiscal Contábil de Transição
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ICMS Importação com alíquota incentivada somente entre contribuintes
Operação de produto Importado com consumidor final localizado em outra unidade da federação, deve ser aplicado a alíquota da operação interna
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Receita volta a exigir registro de frete em operações de comércio exterior
Editada a Solução de Consulta nº 102, de 15 de abril de 2015, sobre a exigência de obrigações acessórias
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IRRF: pagamento de uso de direitos imateriais não tem isenção
Fisco orienta a tributação na remessas ao exterior para pagamento de assinatura de acesso à base de dados de revistas científicas
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Quando a sociedade comercial exportadora tem isenção de IR?
Conheça a redução do IR sobre valores pagos, creditados, entregues, nas despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga
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Não tenho empresa registrada. Posso exportar?
Pessoa física somente poderá importar ou exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio
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CVM altera norma que trata do cadastro de participantes do mercado mobiliário
Alterado o art. 1º da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011
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Receita facilita o acesso dos industriais no regime aduaneiro Recof
Altera a IN RFB nº 1.291, de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)
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RFB esclarece regra para admissão e exportação temporárias
Na IN RFB nº 1.361, de 2013, foram estabelecidas as formas e condições para aplicação dos regimes aduaneiros especiais
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Transferência de bens em herança somente por partilha, diz Receita
Os bens da herança não podem ter a transferência meramente escritural da titularidade aos herdeiros para fins de incidência do IRRF
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CNSP regulamenta venda de seguro para previdência complementar
Entidade fechada de previdência complementar poderá contratar seguro específico com sociedade seguradora autorizada a funcionar no Brasil
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Receita veda dedução de juros sobre capital próprio
Para efeito de apuração da CSLL, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido
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CPRB: venda para Zona Franca de Manaus é isenta?
Primeira Região Fiscal publica a Solução de Consulta nº 1.018, de 18 de março de 2015
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Fundo de investimento é um condomínio ou pessoa jurídica
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 7.042, de 11 de dezembro de 2014
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Fisco atualiza regras de restituição e compensação tributária
Alterados doze dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
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Equipamentos de tecnologia têm alíquota reduzida do imposto de importação
Alteradas para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação