Comércio Exterior
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CVM fecha cerco a investidor não residente
Previamente ao início de suas operações no País, o investidor não residente deve obter registro na CVM
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Novas regras de investimento estrangeiro nos mercados financeiro e de capital
Bacen regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014
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Aprovado o programa de DR e registro de investidor não residente
Depositary Receipts (DR) são os certificados emitidos no exterior por instituição depositária, representativos dos ativos autorizados a pelo Conselho Monetário Nacional
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TJLP tem a segunda alta e assusta investidores
A Taxa de Juros de Longo Prazo serve de referência para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao setor produtivo
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Receita proíbe despachante aduaneiro de ser sócio de exportadora
Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes sejam sócios de empresas que operam comércio exterior
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ICMS: Fisco não autoriza compensar valor pago na importação
Para o Fisco, os créditos fiscais reconhecidos e devidamente lançados na escrita fiscal sem previsão legal não podem ser compensados
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Importação de veículo para uso próprio não incide IPI, decide STJ
Em sede de recurso repetitivo, a compra de veículo por pessoa física não tem natureza mercantil
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Agora é urgente adequação do contrato social à Lei Anticorrupção
Regulamentado o processo de responsabilização subjetiva dos dirigentes que tenham participado ou colaborado na prática de ato de corrupção
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CVM dispensa registro de investimento em empreendimento hoteleiro
A dispensa alcança a venda de unidades imobiliárias autônomas com patrimônio de pelo menos R$ 1 milhão ou invistam ao menos R$ 300 mil na oferta
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IOF incide sobre empréstimo estrangeiro
Na conversão de um empréstimo externo, contraído em moeda estrangeira, haverá incidência do IOF sobre as correspondentes operações
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Bacen fecha cerco contra estrangeiro que movimenta acima de R$ 10 mil
Regulados o cadastramento e movimentação de contas de depósito em Reais tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior
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Suspensão de cobrança de dívida não tributária não conta prazo de prescrição, diz Supremo
Em julgamento que trata do § único do art. 5º do DL 1.569 e a Súmula Vinculante 8, STF define que não se aplica as dívidas não tributárias
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Atos do despacho aduaneiro ficam dispensados do processo digital
Receita define anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde
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Pagamento de salário a empregado no exterior exige registro
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 20, de 25 de fevereiro de 2015
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Hotéis que atendem estrangeiros devem apresentar Siscoserv
Serviços por hotéis domiciliados no Brasil a domiciliados no exterior devem, obrigatoriamente, ser registrados no Siscoserv, afirma Receita
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Alíquota de crédito no Reintegra reduz de 3% para 1%
Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
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É possível dar baixa das empresas endividadas?
Baixa definitiva das sociedades empresárias em geral traz avanço significativo para a modernização do setor de registro empresarial e fiscal
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IRPF: pagamento de arrendamentos e stands de feiras no exterior tem alíquota zero
Receita define a aplicação de zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas para o exterior como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras
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Receita define incidência do IR na portabilidade de previdência privada
Resgates e benefícios pagos por planos de benefícios de caráter previdenciário sujeitam-se à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva
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IRPJ: Receita divulga fator de ajuste do preço de transferência
Publicada IN que trata do mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação
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Autorizado alterar o comprovante eletrônico de retenção na fonte
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013
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Tempo de serviço insalubre não interfere no cálculo da previdência privada
Tempo ficto ou tempo de serviço especial, próprio da Previdência Social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada
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Receita altera parcelamento de ganho de capital relativo à fusão de corretoras na bolsa
Alterada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015
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O fato da empresa não pagar dívida não é motivo para direcionar obrigação aos sócios
Para o STJ, o deferimento da desconsideração da pessoa jurídica deve ser pela constatação de desvio da finalidade empresarial
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Susep assume controle do registro e fiscalização de corretor de seguro
Editada a Circular nº 510, de 22 de janeiro de 2015
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Confira o que mudou no processo de baixa de empresa
No requerimento de solicitação de baixa do estabelecimento, o processo de coleta de dados inicia-se no Integrador Nacional
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Ampliados os incentivos fiscais até o ano-calendário 2018
Benefícios fiscais que se encerrariam em dezembro de 2014 foram prorrogados até o ano-calendário 2018
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IOF: decreto majora alíquota nas operações de crédito
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF)
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Receita altera o regime de caixa em 2015
Com a edição da IN RFB nº 1.5.15, de 2014, Receita Federal passou a exigir a contabilidade societária, inclusive para o Lucro Presumido
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S/A: Susep edita manual da contabilidade bancária
Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar
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Existe diferença entre subvenção do governo e privada para dedutibidade?
As subvenções para investimento podem, se observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real