Comércio Exterior
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Fisco exige apuração, inclusive, da perda ou venda da propriedade rural
O programa multiplataforma ITR2015 já está disponível no site da Receita Federal para preenchimento da declaração
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Susep divulga a consolidação nas normas de solvência
Aprovada a norma contábil consolidada para seguradoras, capitalização e previdência privada.
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Isenção fiscal foi restrita aos prestadores de serviços à Fifa, diz Receita
O benefício só alcança a pessoa jurídica no Brasil e constituída especificamente para prestar serviços exclusivamente à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014
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Importador que contratar transporte internacional deverá informar no Siscoserv
Serviço de transporte internacional contratado com transportador residente ou domiciliado no exterior é controlado pelo fisco
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Controladora com lucros no exterior fica obrigada a contabilidade digital
Receita autorizou utilizar o mesmo prazo de envio ao Sped o previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013.
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Aumenta, gradativamente, o limite de cessão intragrupo para resseguradores
As seguradoras continuam a poder ceder a resseguradores eventuais até 10% do valor total dos prêmios cedidos em resseguro
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CVM unifica procedimentos de oferta pública de nota promissória
Norma trata de consolidar e conferir um tratamento unitário para S/A, LTDA, bem como por cooperativas do agronegócio
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Dívidas após deferimento da Recuperação Judicial devem ser cobradas em processo separado
Trata da discussão sobre a habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial
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Processo de investigação de dumping será digital
Considera-se dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal
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Veja como utilizar prejuízo fiscal da controladora para quitar dívida fiscal
Programa de redução de litígios tributários, débitos utilizando créditos de prejuízos fiscais ou base negativa, porém tem de provar a contabilização
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ICMS: O que é produto importado sem similar nacional?
Para utilização da alíquota de 4%, o Senado Federal vedou o benefício para os bens sem similaridade nacional
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Agentes de carga devem observar os registros no Siscoserv
Receita define as informações do transporte internacional no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
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Susep regulamenta contabilidade das sociedades supervisionadas
As demonstrações financeiras das supervisionadas deverão ser auditadas por auditor contábil independente
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ICMS: Importação de ativo pelos hotéis agora tem isenção
Altera o anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Receita autoriza isenção na importação de medicamentos por encomenda aérea
Alterada a Portaria MF nº 156, de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada
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Fundo de investimento não é pessoa jurídica, diz Receita
Receita ao analisar as importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento, define que os mesmo não precisam realizar retenção fiscal
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RFB passa a controlar as operações de câmbio acima de R$ 2 mil
Com a exigência em 2016 da e-financeira, fisco terá acompanhamento em tempo real da compra e venda de moeda estrangeira
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Toda despesa no exterior deve ser registrada no Siscoserv? Receita explica
Fisco editada Solução de Consulta nº 129, de 1 de junho de 2015
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Portaria redefine o que é um “investidor qualificado”
Conheça os requisitos para ser considerado investidor qualificado, para os fins da normatização estabelecida pela CVM
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Secex modifica regras para exportação de carnes de aves
Modificado a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves
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STJ: Contrato internacional pode ser cobrado no Brasil
Apesar de válida a cláusula de eleição de foro do Estado estrangeiro, não exclui a jurisdição brasileira para o conhecimento e julgamento de causa
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Importação sem pagamento dos tributos dá perda total da mercadoria, julga STJ
A aplicação da pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território nacional, sem declaração ao posto fiscal competente
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Camex regulamenta redução do Imposto de Importação para autopeças
Os interessados em pleitear o benefício deverão utilizar formulário padrão disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
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Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
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STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL
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Banco não poderá mais cobrar tarifas, porém, taxa de cadastro é permitido
Tribunal enfrentou a discussão sobre à licitude da cobrança das tarifas administrativas para concessão do crédito
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ICMS: Empresas no regime especial de apoio ao Comércio Exterior já pode utilizar alíquota de 4%
Alterado o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás
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Herança ou doação para estrangeiro não tributação do IR, diz Receita
Dispensa-se da retenção do imposto na fonte a remessa ao exterior de recursos havidos, por meio de doação, por pessoa física residente ou domiciliada no estrangeiro
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Definidos os litígios que podem ser solucionados pela arbitragem
Regulamentada a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem
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Decreto regulamenta incentivos fiscais à Olimpíada de 2016
As medidas tributárias são referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016
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CSLL: fisco atualiza legislação que trata do Método do Preço sob Cotação
Receita altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012