Comércio Exterior
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ICMS: Confaz fecha o cerco contra importadores de combustíveis
Aperfeiçoada as regras de controle dos importadores que efetuarem o desembaraço aduaneiro e o recolhimento do ICMS.
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Juros sobre o capital próprio incide PIS e Cofins, julga STJ
Após várias decisões a favor e contra o contribuinte, o regime de remuneração dos sócios acabou sendo tributado
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STJ define que o ICMS de TV por assinatura por satélite deve ser 50% para cada Estado
Uma pessoa jurídica no Estado de São Paulo que presta serviços na modalidade TV por assinatura via satélite, aos seus assinantes, outro Estado.
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Despesas com empregados no exterior será lançado no Siscoserv?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.098, de 9 de setembro de 2015
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Lei facilita confisco de bens de quem financia terrorismo
Ação judicial específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
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Susep regula nome empresarial de corretor de seguros como ME e EPP
Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4º da Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015
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CVM libera oferta pública de produto financeiro
CVM libera oferta pública de distribuição de certificado de operações estruturadas
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IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998
Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.
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Receita passa a monitorar o patrimônio do devedor fiscal
Fisco passa a controlar evolução dos bens dos contribuintes em cada unidade da respectiva Região Fiscal
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Susep aperta o cerco no combate aos crimes de lavagem de dinheiro
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação ao COAF
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Receita define os lançamentos contábeis na comprovação da receita
Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem registrar contabilmente as receitas, os custos e as despesas no momento de sua ocorrência
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Reduz o percentual em dinheiro para aderir ao Mini REFIS
Receita Federal e Procuradoria da Fazenda editam norma sobre a regra de adesão ao programa de quitação de dívida fiscal em litígio
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Para entender o novo FAP é necessário diferenciar empresa de estabelecimento
As atividades desenvolvidas por matriz e filial, área de parque industrial e administração da empresa, são locais de atuação dos estabelecimentos
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Supremo proíbe empresas de realizarem doações eleitorais a partir de 2016
A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, contra dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos
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Camex reduz tributação na importação de máquinas de impressão
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação
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Consolidação do Refis da Copa poderá aumentar o valor da parcela
A operação consiste, basicamente, em o contribuinte pegar o valor original do débito existente no relatório fiscal ou da dívida dívida, para valor atualizado
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IPI: Supremo declara ilegal a tributação dos descontos incondicionais
A controvérsia está se o artigo 15 da Lei nº 7.798, de 1989, ao dar nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964, é inconstitucional
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CVM passa a exigir transparência na recompra de ações
Entre as novas exigências está que as operações sejam submetidas à aprovação pela assembleia geral de acionistas
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S/A: Negociação de participações relevantes CVM passa exigir transparência
As ações referenciadas por derivativos, ainda que de liquidação financeira, passam a ser consideradas para fins de divulgação de participação relevante
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Regra de responsabilizar ex-sócio em 2 anos não se aplica a S/A, julga STJ
Fora analisado a aplicação do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, num pedido de desconsideração da Pessoa Jurídica
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Fiscal Tributário poderá diligenciar em filial de Sociedade Estrangeira
Código Civil autoriza a quebra do sigilo dos dados e regula a competência tributária dos Empresário e Sociedades com entidades no Pais
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Continua a exigência da Declaração do Planejamento Tributário
Com a imposição o contribuinte “fica obrigado” a tomar a iniciativa de comunicar e informar possíveis agilidades e espertezas
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Receita simplifica regras de imposto do mercado financeiro
Receita unifica normativo sobre o recolhimento do imposto sobre a renda dos rendimentos nos mercados financeiros
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Secex reduz imposto de importação de informática até 2017
Alterado para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação
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Regulamento do Comércio Exterior é atualizado
Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata dos Impostos de Importação e Exportação sofre ataulização
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Empresa multinacional deve respeitar legislação Brasileira
TST acata pedido de empregado Brasileiro para rever o termo de rescisão sobre as parcelas rescisórias
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Exportadora no sistema Drawback faz aquisições com suspensão tributária?
Regime do Drawback Integrado é disciplinado pela Portaria RFB/Secex nº 467, de 2010
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Banco pode cobrar o valor total do bens mais encargos na rescisão do leasing
O valor de venda dos bens reintegrados compõe o cálculo da diferença a ser apurada nos casos de rompimento do contrato
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Receita tem 5 anos para homologar adesão ao Mini REFIS
Para efetuar a quitação e ter a adesão ao programa “Prolelit” o contribuinte deve apresentar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão
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COFINS: Faturamento com alíquota zero autoriza manutenção do crédito?
Fazenda baixa esclarecimentos sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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Sigilo empresarial autoriza segredo nos processos sobre discussão de contratos
STJ julga a decretação do sigilo processual com relação ao conteúdo dos documentos e dados confidenciais de contratos
