ICMS - ST > Regimes Especias
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Cálculo nas operações com peças automotivas para RGS e SP sofre alteração
Protocolo permite que a MVA-ST original a ser aplicada seja a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados
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Siscoserv ganha prazo na Receita Federal
Alterada a IN RFB nº 1.277, de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior
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Secex agiliza concessão do drawback integrado isenção
Portaria simplifica o processo e o exportador passa a se comprometer a não alterar documentos físicos e eletrônicos de ato concessório
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Consultorias têm até 30 de janeiro para aderir ao novo Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional já avisou que não será possível solicitar a adesão após esta data
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Receita parcela débitos não inscritos em dívida ativa
Por meio de Instrução Normativa a Receita Federal dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime do Simples Nacional
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Livro diário digital terá que ser autenticado, regula CFC
Alterado o Comunicado Técnico CTG 2001 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital
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Decreto prorroga pagamento do ICMS/ST
Prorrogado os prazos de recolhimento previsto no Caderno I do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 1997 da competência Novembro
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Cobrança da substituição tributária prescreve em 5 anos?
TARF julga em favor do contribuinte com base no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional
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CFC exige que distribuidora de energia adote novas práticas
Aprova o Comunicado Técnico CTG 08 que dispõe sobre os relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica
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Ex-tarista não tem apropriação de crédito nas transferências
A opção do contribuinte por um regime diferenciado de tributação exclui a sistemática normal de apuração do ICMS
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Dívidas fiscais do programa de estímulo ao setor de logística terão perdão
Confaz suspende a cobrança e a concede remissão do ICMS relativo ao incentivo tributário concedido nos termos da Lei nº 3.152/2003
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ICMS: benefício para peças de aeronaves é para empresas nacionais
Alterado o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios
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STJ não admite quebra de sigilo bancário para investigar sonegação
Receita Federal não pode mediante requisição direta aos bancos, proceder a quebra do sigilo bancário no processo administrativo fiscal
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Receita atualiza regras do despacho aduaneiro na exportação
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.525/2014, que altera a Instrução Normativa SRF nº 28/1994
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Sócio fiador de parcelamento não tem CND? Veja decisão do STJ
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura responsabilidade do sócios
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Sefaz exige investigação prévia para conceder CF/DF para atacadista
Solicitação ou a alteração cadastral deverá ser respondida no prazo máximo de sete dias úteis
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COFINS: distribuidor de álcool está sujeito ao regime não cumulativo
Receita explica que os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Receita explica que os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Cofins que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, puderam apurar créditos da contribuição, que correspondam aos valores devidos pelo vendedorCofins que adquiriram, de produtor, de importador
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Decreto autoriza incentivos na expansão e revitalização de empreendimento
Alterado os dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás