ICMS - ST > Regimes Especias
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EFD: Sefaz disponibiliza versão 3.0 do manual do contribuinte
Escrita Fiscal Digital compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação
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Editora de livros tem o benefício da desoneração da folha?
Somente as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens têm desoneração da CPRB, diz Receita
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Conheça o que é o comércio justo e solidário
Portaria institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário
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CPRB: Fisco livra da tributação a receita da venda de equipamento
Receita edita entendimento que a de receita decorrente da venda de bens em operações de conta própria não incide contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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EFD: Decreto regula Escrita Fiscal na transferência de crédito
O valor do crédito transferido deve ser informado na Escrituração Fiscal Digital – EFD do transmitente e do recebedor do crédito, conforme definido no Guia Prático
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Atenção feirante e ambulante para pagamento dos tributos
Publicado edital de notificação do imposto referente ao Simples Candango para os feirantes/ambulantes
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Papel toalha terá substituição tributária a partir de março
Alterado o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,artigos de higiene pessoal
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ICMS: Sefaz autoriza pagamento parcelado
Ficam alterados os prazos de recolhimento previstos na IN nº 155/94-GSF, de 1994, para as atividades relacionadas
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Conheça os impedimentos para aderir ao novo Simples
Receita explica que a vedação trazida pela LC 147, de 2014, vai evitar a sonegação de encargos sociais
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Decreto atualiza benefícios para agricultores urbanos
Alterados dispositivos do Decreto nº 33.642, de 2 de maio de 2012
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ICMS: termina o prazo de adesão ao Regulariza II
Secretaria de Fazenda encerra prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas
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Dívida fiscal não impede baixa da empresa, porém exige um novo devedor
A jurisprudência do STJ já firmou que nada justifica a atribuição da responsabilidade aos sócios pelo pagamento integral da dívida da empresa
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Confaz retifica convênios que trata de incentivos fiscais
Ato Declaratório ratifica a nível nacional os Convênios ICMS 114 a 132/14
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CF/DF: Sefaz amplia relação das atividades com restrição
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas
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Veja o rigor que a lei exige para advocacia aderir ao Supersimples
Os escritórios de advocacia somente poderão ter acesso ao regime simplificado ser forem registrados de acordo com o rigor do estatuto dos advogados
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Bom pagador além da anistia fiscal terá bônus de 10%
A segunda edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) estimula pessoas jurídicas e físicas a quitar suas dívidas fiscais
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Parcelamento incentivado não permite compensação com precatório
Goiânia permite a compensação de débitos fiscais com valor de créditos líquidos e certos vencidos (Nota de Empenho)
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ICMS: agora os devedores terão 100% de anistia
O novo benefício, até o dia 29 de dezembro, é para pagamento dos débitos em discussão judicial, redução do honorário advocatício