ICMS - ST > Regimes Especias
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Fisco pode exigir que administradora de cartão passe informações
Pela Lei Complementar nº 772, de 2008, as administradoras de cartão de crédito/débito fornecem informações da operações é não caracteriza ilegalidade, diz Tarf
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Todas as empresas devem informar percentual dos tributos na nota?
Serão editadas normas complementares para a execução da transparência tributária dos optantes do Simples
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Painel para informar tributos já é uma realidade
A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, é a última etapa da cadeia produtiva
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Sefaz alerta que apuração no regime especial já foi detalhada
Ato Declaratório Interpretativo Surec nº 97, de 2014, esclarece de forma mais esmiuçada a sistemática de apuração do ICMS incentivado
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Erros na escrita levam à infração de 200%? Como se defender
Não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário, estando as demais indicações do documento corretas
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Tributos aumentam preço da gasolina em fevereiro
Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, altera tributação da Cofins/PIS e da Cide dos combustíveis
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Sefaz fixa valor máximo para incentivo à cultura
Portaria fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2015, ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais
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Sefaz amplia os microssitemas da malha em 2015
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN do Distrito Federal, não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade
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Nem toda nota fiscal emitida terá pontos para reduzir o IPVA
O consumidor obrigatoriamente deve solicitar a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal
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Cosméticos ficarão mais caros a partir de maio
Decreto nº 8.393, de 2015, altera regime de tributação pelo IPI dos atacadistas de cosméticos
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Pauta fiscal de bebidas tem novos produtos
Altera os Anexos I a IV da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
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IPVA: vale a pena ter isenção no primeiro ano? Faça o cálculo
Distrito Federal concede a isenção do IPVA relativo a veículo automotor novo, no ano de sua aquisição
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ICMS: livre dos débitos em discussão judicial com redução de multa e juros
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás está em vigor até 2024
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Não perca o prazo para a indicação dos créditos
Para abatimento do IPTU/IPVA o prazo final é 31 de janeiro de 2015
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Confira o que mudou no processo de baixa de empresa
No requerimento de solicitação de baixa do estabelecimento, o processo de coleta de dados inicia-se no Integrador Nacional
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Simples Nacional: entenda as novas regras de parcelamento
Pedidos de parcelamento para débitos no Simples Nacional deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da Receita Federal
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S/A aberta que tem incentivos fiscais deve aprimorar informações a CVM
CVM modernizar o regime informacional das companhias incentivadas, de forma a aprimorar a capacidade de supervisão da Autarquia e do investidor
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ICMS: regime especial permite venda a consumidor final?
Mercadorias para industrialização ou comercialização podem ser consumidas ou para o ativo permanente, sendo equiparada à operação de saída interna